16/06/2025 12:49

Conclusos para despacho
02/05/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Gonçalves Nicastro (OAB 234111SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL), Carlos Eduardo Rodrigues de Oliveira Gomes (OAB 21661/AL) Processo 0701024-23.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcio R de Oliveira - LitsPassiv: Mercado Livre, Cpx Distribuidora S/a, - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e, tendo sido juntado aos autos a comprovação do pagamento às fls. 122/123, INTIMO a parte promovente para que informe a este juízo agência e conta bancária de sua titularidade para expedição de alvará de transferência, no prazo de 05(cinco) dias.
29/04/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:55

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:07

Apensado ao processo
09/04/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Gonçalves Nicastro (OAB 234111SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL), Carlos Eduardo Rodrigues de Oliveira Gomes (OAB 21661/AL) Processo 0701024-23.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcio R de Oliveira - LitsPassiv: Mercado Livre, Cpx Distribuidora S/a, - Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos contidos na peça inicial, para Condenar os promovidos MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e CPX DISTRIBUIDORA S/A a pagarem, solidariamente ao promovente MÁRCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA as quantias de R$ 1.172,81 (um mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), a título de indenização por danos materiais e de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a título de indenização por danos morais.

O quantum indenizatório a título de dano moral deve ser monetariamente corrigido desde a publicação desta decisão (STJ Resp. 204.677/ES) e desde a data do pagamento em relação à indenização por danos materiais, ambos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Aos valores indenizatórios a título de dano moral e dano material devem ser aplicados juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió,07 de abril de 2025.

Denise Lima Calheiros Juiz de Direito
08/04/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 09:08

Julgado procedente em parte do pedido
12/02/2025 09:44

Conclusos para julgamento
31/01/2025 13:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/01/2025 13:31:33, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
30/01/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 15:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 09:38

Decisão Proferida
26/11/2024 08:55

Expedição de Carta.
26/11/2024 08:55

Expedição de Carta.
26/11/2024 08:42

Conclusos para despacho
25/11/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 06:30

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2025 09:30:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
22/11/2024 06:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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