07/08/2025 03:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO (OAB 10729/AL), ADV: LUCAS DE GÓES GERBASE (OAB 10828/AL), ADV: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR (OAB 45444A/CE), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) - Processo 0723259-46.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Dorgival dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Isto posto, por entender ausentes os pressupostos legais inerentes ao recurso sob exame, previstos no art. 1.022, da lei de ritos pátria, tenho-o por rejeitado.

Intimem-se.

Maceió, 06 de agosto de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
06/08/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2025 00:00

Conclusos para despacho
28/07/2025 23:09

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 23:09

Apensado ao processo
28/07/2025 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HUGO RAFAEL MACIAS GAZZANEO (OAB 10729/AL), ADV: LUCAS DE GÓES GERBASE (OAB 10828/AL), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR (OAB 45444A/CE) - Processo 0723259-46.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Dorgival dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. c) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

P.

R.

I.

Maceió, 17 de julho de 2025.

Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição
17/07/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 18:29

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2025 12:56

Conclusos para julgamento
16/07/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 18:42

Despacho de Mero Expediente
03/07/2025 15:06

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 08:20

Redistribuição de Processo - Saída
02/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/04/2025 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Rafael Macias Gazzaneo (OAB 10729/AL), Lucas de Góes Gerbase (OAB 10828/AL), Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB 45444-A/CE) Processo 0723259-46.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dorgival dos Santos - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, determino a remessa do feito ao setor de distribuição, para que efetue a distribuição do presente processo por sorteio, uma vez que a ausência de conexão efetiva entre os processos em questão torna inaplicável a distribuição por prevenção.
04/04/2025 23:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 12:20

Decisão Proferida
16/01/2025 16:40

Conclusos para julgamento
21/11/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 16:32

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:28

Processo Transferido entre Varas
13/06/2024 16:28

Processo Transferido entre Varas
13/06/2024 14:34

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/03/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 21:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2024 21:47:50, 10ª Vara Cível da Capital.
05/02/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 10:39

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:22

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2024 10:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
27/10/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 08:59

Processo Transferido entre Varas
24/08/2023 08:59

Processo recebido pelo CJUS
24/08/2023 08:59

Recebimento no CEJUSC
24/08/2023 08:59

Remessa para o CEJUSC
24/08/2023 08:59

Processo recebido pelo CJUS
24/08/2023 08:59

Processo Transferido entre Varas
23/08/2023 16:43

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/06/2023 09:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2023 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 18:55

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2023 16:15

Conclusos para despacho
04/06/2023 16:15

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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