14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andrea de Albuquerque Calheiros (OAB 8270/AL), rodrigo da cruz de oliveira (OAB 9855/AL) Processo 0716197-86.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Exequente: J3 Incorporação, Engenharia e Construção Ltda - Trata-se de requerimento do Exequente no sentido de que seja autorizada a penhora online de ativos financeiros da executada, a fim de localizar bens passíveis de penhora. É o relatório.

Decido.

Tem-se admitido a utilização de ferramentas como e SISBAJUD, nas hipóteses em que o devedor não paga a dívida executada, nem tampouco oferece bens à penhora.

A quebra de dados, nesse caso, afigura-se essencial para assegurar o cumprimento da obrigação de pagar.

No âmbito da execução cível, o acesso a bancos de dados governamentais têm possibilitado a solução de conflitos de maneira ágil e eficaz, além de extremamente econômica para todos os envolvidos no processo, permitindo que as informações sobre bens sejam obtidas virtualmente.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, inclusive, pela desnecessidade de esgotamento das diligências para o deferimento da consulta a tais sistemas, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. (REsp 1582421/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) Nada obstante, há de se observar a obrigatoriedade da ordem de penhora do art. 835 do Código de Processo Civil.

Portanto, não tendo o devedor indicado bens à penhora, defiro a consulta aos sistemas SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", devendo o cartório adotar as providências necessárias para tanto.

A parte exequente será intimada acerca do resultado para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender necessário.

Registre-se que a resposta do SISBAJUD só estará disponível após 30 (trinta) dias, em virtude da ferramenta de reiteração da ordem teimosinha, cabendo ao cartório providenciar a juntada antes de intimar o Exequente para se manifestar.

Cumpra-se.
29/11/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:43

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 16:59

Apensado ao processo
13/06/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 08:50

Execução de Sentença Iniciada
12/06/2024 15:44

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
12/06/2024 15:43

Realizado cálculo de custas
09/06/2024 17:49

Remessa à CJU - Custas
09/06/2024 17:45

Transitado em Julgado
07/05/2024 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2024 12:26

Julgado procedente o pedido
16/04/2024 17:48

Conclusos para despacho
22/03/2023 15:13

Conclusos para despacho
17/03/2023 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/03/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 18:41

Decisão Proferida
08/11/2022 17:18

Conclusos para despacho
08/11/2022 17:18

Expedição de Certidão.
29/08/2022 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2022 16:13

Expedição de Carta.
07/06/2022 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2022 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2022 17:09

Despacho de Mero Expediente
02/06/2022 17:50

Conclusos para despacho
16/05/2022 11:25

Conclusos para despacho
16/05/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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