03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700215-37.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: José Wellington Neves da Silva - Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Embargado: Procuradoria Federal no Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 1º de setembro de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Heloísa Tenório de França (OAB: 8296/AL) - Alberto Pavao Nunes (OAB: 28054/PE)
26/05/2025 17:49

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
26/05/2025 07:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Heloísa Tenório de França (OAB 8296/AL), Alberto Pavao Nunes (OAB 28054/PE) Processo 0700215-37.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Wellington Neves da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.
23/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 01:27

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Heloísa Tenório de França (OAB 8296/AL), Alberto Pavao Nunes (OAB 28054/PE) Processo 0700215-37.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Wellington Neves da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
25/03/2025 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 11:52

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Heloísa Tenório de França (OAB 8296/AL), Alberto Pavao Nunes (OAB 28054/PE) Processo 0700215-37.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Wellington Neves da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - SENTENÇA José Wellington Neves da Silva opôs embargos declaratórios à sentença de fls. 201/206, alegando omissão e erro.

Em breve síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

Ab initio, denoto que, com o presente intento recursal, o embargante pretende a "revisão" da sentença de mérito, mediante a nova análise do processo.

Entretanto, o escopo da presente impugnação aclaratória não se coaduna com a via eleita, na medida em que o art. 1.022 do Código de Processo Civil, restringe o objeto deste instrumento recursal.

Os embargos declaratórios tem a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclara-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, mesmo em sua forma infringente.

Destarte, com vistas a obter o intento ora deduzido, o embargante deverá, se assim desejar, valer-se do recurso de apelação.

Isto posto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos.

Após o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as determinações ali contidas, arquive-se.

Maceió,18 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
18/03/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2025 17:41

Conclusos para decisão
16/02/2025 02:35

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Heloísa Tenório de França (OAB 8296/AL) Processo 0700215-37.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Wellington Neves da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
05/02/2025 21:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 21:43

Expedição de Certidão.
05/02/2025 21:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 18:25

Apensado ao processo
05/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 02:25

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Heloísa Tenório de França (OAB 8296/AL), Alberto Pavao Nunes (OAB 28054/PE) Processo 0700215-37.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Wellington Neves da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de revisão de auxílio doença acidentário ajuizada por José Wellington Neves da Silva, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, partes devidamente qualificadas na inicial.

Afirma a parte autora ser beneficiário do auxílio doença nº 91/620.490.060- junto ao INSS.

Alega que após a aplicação coeficiente 91% previsto no art. 61 da Lei 8.213/91, a Renda Mensal Inicial (RMI), do benefício da parte autora teria um reajuste.

Entretanto, o INSS limitou a renda mensal inicial do benefício de auxílio doença à 80% do período de contribuição.

Diante disso, o requerente ingressou com a revisão de seu benefício, para que seja dada a aplicação da regra prevista no §10, do art. 29, da lei 8.213/91, incluído pela MP 664/2015, convertida na Lei 13.135/2015.

Citado, o réu arguiu contestação (fls. 83/86) Autora apresentou manifestação à contestação (fls. 91/95).

Perícia realizada (fls. 162/172).

Do julgamento antecipado do mérito do processo (art. 355, I, CPC) O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste julgador, visto que o contrato firmado entre as partes é suficiente para a resolução da controvérsia.

Ademais, vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, o qual preconiza que o julgador é o destinatário das provas constantes nos autos, tendo liberdade para apreciá-las e formar sua convicção, desde que apresente, de maneira fundamentada, as razões do seu entendimento.

O magistrado pode, inclusive, requerer ou indeferir a produção de provas, consoante as regras estabelecidas nos arts. 370 e 371 do CPC, que assim preceituam: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Art. 371.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito.

Do mérito Cuidam os autos que o autor pleiteia a revisão de seu benefício de auxílio por acidente de trabalho concedido na data de 23/10/2017 e cessado em 21/01/2018 em face do INSS.

Em sua contestação, o Instituto, através da Advocacia Geral da União - AGU informa que, o salário-de-benefício deve ser calculado, como foi, pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo (art. 29, II da Lei n.º 8.213/91), limitado pela média aritmética simples das últimas doze contribuições (§10 do art. 29 da Lei n.º 8.213/91).

Portanto, o INSS utiliza essa regra como limitador do valor final do benefício.

Em contra partida, o demandante alega que vem postular a revisão de seu benefício para que seja dada a aplicação conforme seu entendimento da regra prevista no §10, do art. 29, da lei 8.213/91, incluído pela MP 664/2015, convertida na Lei 13.135/2015.

Nesse sentido, a parte autora utiliza a regra para o cálculo da própria RMI do seu benefício.

A prova de maior relevo para o deslinde da ação é a técnica, até porque por sua natureza e objeto não pode ser substituída por outra.

O que nela se contém é a aplicação do conhecimento especializado, científico ou técnico, que não é suprível por afirmações de leigos, ainda que como testemunhas.

Aliás, explicitamente: a prova técnico-pericial só pode ser contrariada, válida e eficazmente, por outra da mesma natureza.

Simples alegações a tanto não se prestam.

Destarte, críticas endereçadas ao laudo, não se impõem, posto que se revestem de caráter técnico.

A perícia produzida está bem fundamentada e não padece de vícios ou defeitos, internos ou externos.

Não há razão para renovação ou complementação.

Denoto que o simples inconformismo não é suficiente nem mesmo para servir como motivo para conversão do julgamento em diligência.

Não se deve esquecer que o destinatário da prova é o Juiz.

Bem por isso e a teor do estampado no art. 480 do Código de Processo Civil/15 nova perícia só deve ser efetuada quando surgirem dúvidas no espírito do julgador, com intensidade tal que impeçam a formação de seu convencimento.

Aliás, o simples fato de não ter sido favorável ao autor a conclusão tirada pelo auxiliar do juízo ou ter deixado o expert de apreciar os fatos como o autor gostaria que fosse não é motivo suficiente a justificar a produção de nova prova pericial".

Com o escopo de evidenciar (ou não) a veracidade do fato constitutivo afirmado pelo autor, veio aos autos o laudo pericial contábil (fls. 162/172).

Conforme descrito pelo Expert, os procedimentos contábeis adotados para a elaboração do presente laudo, tiveram como método, a leitura e a análise dos documentos acostados aos autos pelas partes, como previsto na Resolução NBCT TP 01 (CR1) e NBCT PP 01 (R1), expedidas em 19/03/2020 pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Com efeito, os peritos gozam de presunção de desinteresse no deslinde do feito e, portanto, no que se refere à matéria técnica, suas conclusões preponderam, não havendo qualquer motivo para desacolher o laudos apresentado.

Frise por oportuno que, a perícia limitou-se a dirimir os conflitos e dúvidas, dentro do aspecto técnico, ou seja, não tecendo quaisquer comentários quanto ao seu mérito.

E em suas conclusões chegaram ao seguinte entendimento; [...] Desta forma, a perícia entende que, o cálculo do salário-de-benefício para o auxílio-doença segue o art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991, considerando a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo.

Com exceção, no caso do segurado tenha menos de 12 meses de contribuição, calcula-se a média dos salários efetivamente recolhidos. [...] Pois bem, a conclusão apresentada pelo perito, demonstra que o Instituto réu agiu acertadamente.

Nesse mesmo entendimento, decidiu o relator do TRF-3: PREVIDÊNCIA SOCIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA, COM REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PEDIDO DE REVISÃO IMPROCEDENTE.

REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - RAZÕES DISSOCIADAS.

APELAÇÃO DO INSS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.

I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, não conheço da remessa oficial.

II - O (a) autor (a) interpôs recurso de apelação sustentando que a sentença aplicou ao cálculo da renda mensal inicial de seu auxílio-doença a Media Provisória 664 de março de 2015 e a Lei 13.135/2015 de 17/06/2015.

Entretanto, a sentença foi clara em consignar a aplicação dos artigos 29 e 61 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, no sentido de que, após referida Lei, o salário de benefício será equivalente à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondente a 80% de todo período contributivo a partir da competência de 07/94, corrigidos monetariamente até a data da DER.

III - Os argumentos da apelação da parte autora estão totalmente dissociados dos fundamentos da sentença proferida pelo Juízo a quo, que corretamente julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença, vez que descabida a alegação de que o valor do auxílio-doença deve ser de 91% do último salário recebido na empresa.

No caso, a sentença aplicou a legislação vigente à época da concessão do benefício.

IV - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação.

V - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF.

VI - Remessa oficial não conhecida, apelação da parte autora não conhecida e apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3 - ApReeNec: 00100574520144036183 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, Data de Julgamento: 05/12/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018) Portanto, ao obedecer a inteligência do art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991, cujo teor afirma que, a título de cálculo do salário de benefício para o auxílio, deve ser levando em consideração a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, excluindo-se o segurado tenha menos de 12 meses de contribuição, o INSS agiu dentro da legalidade.

Sendo assim, as alegações levantadas pelo demandante, no que diz respeito a revisão dos valores percentuais do seu benefício, não deve prosperar.

Do dispositivo Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015) para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresente(m) apelação(ões) adesiva(s), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Maceió,30 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
30/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 12:46

Julgado improcedente o pedido
29/01/2025 07:43

Conclusos para julgamento
28/01/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Heloísa Tenório de França (OAB 8296/AL) Processo 0700215-37.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Wellington Neves da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, fl.161/176, no prazo de 15 (quinze) dias.
06/01/2025 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 11:38

Despacho de Mero Expediente
08/10/2024 07:47

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 16:08

Despacho de Mero Expediente
01/09/2024 00:39

Expedição de Certidão.
26/08/2024 02:28

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 18:36

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 10:55

Decisão Proferida
17/07/2024 14:28

Conclusos para decisão
13/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 11:27

Decisão Proferida
06/12/2023 17:12

Conclusos para despacho
06/12/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2023 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 15:02

Decisão Proferida
05/07/2023 08:46

Conclusos para despacho
23/06/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 18:05

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 18:14

Visto em Autoinspeção
23/05/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 13:15

Conclusos para despacho
05/05/2023 13:14

Expedição de Certidão.
26/10/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 18:45

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2022 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 15:52

Decisão Proferida
19/04/2022 18:23

Visto em Autoinspeção
26/10/2021 11:47

Conclusos para despacho
13/05/2021 14:52

Visto em Autoinspeção
09/11/2020 18:23

Conclusos para despacho
12/05/2020 16:37

Conclusos para despacho
28/12/2019 00:04

Retificação de Prazo, devido feriado
06/12/2019 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 11:51

Juntada de Mandado
04/12/2019 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2019 13:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/11/2019 13:29

Expedição de Mandado.
20/11/2019 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2019 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2019 10:26

Despacho de Mero Expediente
11/07/2019 18:19

Conclusos para despacho
25/06/2019 17:01

Juntada de Outros documentos
04/06/2019 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2019 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2019 22:46

Juntada de Mandado
03/06/2019 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2019 10:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2019 19:03

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 15:37

Juntada de Outros documentos
22/05/2019 16:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/05/2019 16:53

Expedição de Mandado.
27/02/2019 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2019 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2019 18:14

Decisão Proferida
04/01/2019 15:26

Conclusos para despacho
04/01/2019 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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