07/08/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANO IVANOFF (OAB 10534/AL) - Processo 0718018-23.2025.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Condomínio Residencial Parque Petropolis IB0 - 1.DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. 2.DETERMINO A CITAÇÃO da parte executada para pagar a dívida, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da citação, sendo na mesma oportunidade a mesma advertida de que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias contados do comprovante de citação nos autos do processo. 3.Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, a serem pagos pela parte executada, os quais serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento do débito no prazo acima. 4.Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação dos bens, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 5.Quando não encontrar bens penhoráveis, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da executada, quando este for pessoa jurídica, em conformidade com o art. 836 do CPC/15. 6.Nos termos do art. 830 do CPC/15, se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 7.Na falta de bens penhoráveis, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual também se suspende a prescrição (art. 921, §1º, do CPC/15), cujo término sem modificação na situação fática importará no arquivamento do feito executivo, sem prejuízo do desarquivamento, a qualquer tempo, para prosseguimento da execução, se forem encontrados bens penhoráveis e não verificada a prescrição intercorrente. 8.Ademais, vale destacar que as partes e seus procuradores devem promover a atualização do seu endereço residencial ou profissional sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V, do CPC/15), sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao primitivo endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC/15). 9.Por fim, é imprescindível que seja acostada aos autos a guia de recolhimento de custas processuais, calculadas pela Contadoria Judicial. 10.

Cumpra-se com as devidas formalidades.
05/08/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 17:00

Decisão Proferida
04/08/2025 18:52

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Ivanoff (OAB 10534/AL) Processo 0718018-23.2025.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Residencial Parque Petropolis I - Ab initio, CONCEDO a parte requerente as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Por outro lado, perscrutando-se os autos, verifica-se que foi acostado instrumento de procuração sem a assinatura da parte demandante às fls. 08.

Dessa forma, INTIME-SE a parte acionante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, procedendo com a devida regularização processual, sob pena de indeferimento, consoante expressa determinação do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.

Cumpra-se.

Dê-se ciência.
10/04/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 17:01

Decisão Proferida
10/04/2025 10:32

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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