TJAL - 0701394-60.2023.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Ailton Cavalcante Barros (OAB 14205/AL) Processo 0701394-60.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Espedito Alves dos Santos Filho - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.
Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.
Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.
Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.
Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.
Após, venham-me os autos conclusos para sentença. -
11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0701394-60.2023.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Espedito Alves dos Santos Filho - DE ORDEM da Exma.
Dra.
Isys Gabriela Leite Martins Dantas, Juíza de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar, DESIGNO a Audiência de Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 13 de maio de 2025, às 8 horas e 15 minutos. -
21/10/2024 08:10
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 07:44
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 07:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/06/2024 09:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
07/06/2024 09:00
Expedição de Mandado.
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28/04/2024 00:24
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 17:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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17/04/2024 10:50
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/04/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 10:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/04/2024 10:44
Expedição de Mandado.
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17/04/2024 10:38
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:38
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:37
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:37
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 10:37
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2024 12:02
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2024 13:09
Conclusos para despacho
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01/02/2024 13:08
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
27/11/2023 13:31
Juntada de Outros documentos
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09/11/2023 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2023 08:29
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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07/11/2023 08:29
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 08:28
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 08:27
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 08:27
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 08:27
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 08:26
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 17:29
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
06/11/2023 17:29
INCONSISTENTE
-
06/11/2023 17:29
Recebido pelo Distribuidor
-
06/11/2023 15:48
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
05/11/2023 14:47
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2023 11:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/11/2023 10:41
Conclusos para despacho
-
04/11/2023 23:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2023
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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