10/04/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Raposeiro (OAB 183804/SP), Raquel Balbino Rocha Silva (OAB 19209/MS) Processo 0730182-59.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: C I M de Lima - Réu: Tec Wi Comercio e Importação de Equipamentos Wireless Ltda - Trata-se de pedido da parte autora requerendo: (1) que seja determinado à parte ré que disponibilize informação sobre o endereço da testemunha Simone Rabelo; e (2) reiterando pedido para que a referida testemunha seja intimada por oficial de justiça.

Passo à análise.

Indefiro os pedidos formulados pelos seguintes fundamentos: Quanto ao primeiro pedido, o artigo 450 do Código de Processo Civil dispõe que o rol de testemunhas deve ser apresentado pela parte no momento oportuno, com a qualificação completa de cada uma delas, incluindo nome, profissão, estado civil, idade, número de documento de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho.

Ademais, nos termos do artigo 455, §1º do CPC, cabe à parte informar ou intimar as testemunhas por ela arroladas do dia, hora e local da audiência designada, sendo responsabilidade sua a indicação do endereço completo onde a testemunha pode ser encontrada.

Não cabe ao juízo determinar que a parte adversa forneça o endereço da testemunha arrolada pela parte que a indicou, transferindo para o adversário ônus que é exclusivamente da parte que arrolou a testemunha.

Quanto ao segundo pedido, o artigo 455, caput, do CPC estabelece como regra que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada.

A intimação por oficial de justiça, prevista no §4º do mesmo artigo, é excepcional e somente aplicável nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a V deste dispositivo.

No caso em análise, a parte requerente não demonstrou enquadrar-se em nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizam a intimação por oficial de justiça, limitando-se a reiterar o pedido sem a devida fundamentação legal.

Desse modo, volte os autos conclusos para sentença.
09/04/2025 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 15:42

Decisão Proferida
24/07/2024 11:19

Conclusos para despacho
26/05/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 02:05

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 23:40

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/11/2023 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 14:05

Despacho de Mero Expediente
19/09/2023 14:14

Conclusos para despacho
13/09/2023 18:55

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2023 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 15:50

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/03/2023 00:40

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2023 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 00:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 15:03

Processo Transferido entre Varas
14/12/2022 15:03

Processo Transferido entre Varas
13/12/2022 18:20

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/12/2022 18:17

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 10:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2022 10:13:55, 12ª Vara Cível da Capital.
08/12/2022 14:10

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 08:05

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 21:15

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2022 10:43

Expedição de Carta.
26/08/2022 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2022 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 08:43

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2022 09:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
10/08/2022 15:18

Processo Transferido entre Varas
10/08/2022 15:18

Processo recebido pelo CJUS
10/08/2022 15:18

Processo recebido pelo CJUS
10/08/2022 15:18

Processo Transferido entre Varas
10/08/2022 14:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/08/2022 14:29

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/08/2022 14:29

Expedição de Certidão.
17/05/2022 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2022 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 19:15

Decisão Proferida
17/04/2022 21:20

Juntada de Outros documentos
12/12/2021 13:45

Conclusos para despacho
10/12/2021 00:55

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2021 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 13:56

Decisão Proferida
28/10/2021 00:50

Conclusos para despacho
28/10/2021 00:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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