TJAL - 0752095-29.2023.8.02.0001
1ª instância - 18ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 16:27
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 16:27
Expedição de Certidão.
-
27/04/2025 00:19
Expedição de Certidão.
-
27/04/2025 00:19
Expedição de Certidão.
-
27/04/2025 00:19
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 10:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
16/04/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 10:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
16/04/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 10:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
16/04/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 10:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
16/04/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 11:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Isaac Vinícius Costa Souto (OAB 8923/RN) Processo 0752095-29.2023.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes confirmando a liminar para condenar o Município de Maceió a: (a) se abster de realizar intervenções arquitetônicas consideradas hostis em Maceió, na forma da legislação e jurisprudência aplicáveis; e, (b) a insirir o casal de moradores de rua que habitam no viaduto de Jacarecica, de nomes: Marcela Oliveira de Souza e Paulo Sérgio da Silva, em programa de moradia do Município de Maceió.
Sem custas.
Condeno o Município de Maceió no pagamento de honorários que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, 3º, I, do CPC, com observância ao Tema 1.002 do STF.
Advirto aos autores que eventuais descumprimentos devem ser peticionados em sequencial próprio.
P.
R.
I.
Maceió, 09 de abril de 2025.
Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito -
10/04/2025 01:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/04/2025 17:00
Julgado procedente em parte do pedido
-
17/12/2024 15:15
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 10:47
Conclusos para julgamento
-
10/12/2024 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 18:20
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
03/12/2024 18:20
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 18:20
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 18:19
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 03:06
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 03:05
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 10:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
25/10/2024 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/10/2024 18:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
25/10/2024 18:53
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 18:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
25/10/2024 18:53
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 17:40
Despacho de Mero Expediente
-
26/06/2024 11:30
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2024 18:35
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 18:35
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 22:08
Juntada de Mandado
-
29/04/2024 22:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/04/2024 00:06
Expedição de Certidão.
-
07/04/2024 00:06
Expedição de Certidão.
-
07/04/2024 00:06
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 01:56
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 01:56
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2024 11:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/03/2024 13:27
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
27/03/2024 13:27
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 13:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
27/03/2024 13:06
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 13:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
27/03/2024 13:06
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 13:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
27/03/2024 13:06
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 19:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/03/2024 19:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/03/2024 19:27
Decisão Proferida
-
26/03/2024 14:12
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2024 14:12:49, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual.
-
25/03/2024 10:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
25/03/2024 02:29
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 02:29
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 02:29
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 23:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/03/2024 23:05
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 23:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/03/2024 23:05
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 23:04
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/03/2024 23:04
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 13:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/03/2024 10:41
Despacho de Mero Expediente
-
21/03/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 13:24
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 13:24
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2024 16:34
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2024 11:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/03/2024 20:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/03/2024 20:37
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 20:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/03/2024 20:37
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 20:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/03/2024 20:37
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 19:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/03/2024 15:06
Despacho de Mero Expediente
-
14/03/2024 13:55
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2024 15:00:00, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual.
-
13/03/2024 17:43
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 17:43
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 08:55
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2024 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 00:52
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 01:51
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 19:08
Conclusos para despacho
-
08/01/2024 14:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/01/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 14:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/01/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 14:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/01/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 13:34
Expedição de Carta.
-
08/01/2024 13:33
Expedição de Carta.
-
05/01/2024 11:00
Decisão Proferida
-
04/12/2023 19:40
Conclusos para despacho
-
04/12/2023 19:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2023
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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