08/05/2025 13:35

Conclusos para julgamento
08/05/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:45

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/05/2025 19:02

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:55

Juntada de Mandado
25/04/2025 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 15:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Feitosa Barbosa (OAB 14620/AL), Nathalie da Silva Pereira (OAB 18183/AL), Gustavo José de Britto Góes (OAB 20408/AL) Processo 0700267-81.2024.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raylan Basiliano da Silva Rep Por Maria de Fatima Basiliano Silva - Ré: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
23/04/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 07:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Feitosa Barbosa (OAB 14620/AL), Nathalie da Silva Pereira (OAB 18183/AL), Gustavo José de Britto Góes (OAB 20408/AL) Processo 0700267-81.2024.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raylan Basiliano da Silva Rep Por Maria de Fatima Basiliano Silva - Ré: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA, com pedido de tutela antecipada, proposta por RAYLAM BASILIANO DA SILVA, representado por sua genitora, MARIA DE FÁTIMA BASILIANO DA SILVA, ambos devidamente qualificados na petição inicial, através de advogado regularmente constituído, em face do ESTADO DE ALAGOAS.

O pleito consubstanciado na exordial tem por objetivo compelir o ente público demandado a fornecer gratuitamente, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, as seguintes terapias multidisciplinares: "Psicologia ABA; Psicopedagogia ; Terapia Ocupacional; Fonoaudiologia; Neuropsicologia", tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora que apresenta "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, conforme relatório médico acostado às fls. 68 e 74.

Na busca da garantia do seu direito à saúde, a parte autora trouxe à baila ementas de julgamento do STF, do TJ/AL e indicou, dentre outros, dispositivos da Constituição Federal, da Lei n. 8.080/90 e do ECA, ao tempo em que pugnou pela concessão imediata da tutela antecipada, haja vista a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo da demora.

No caso, ainda foi diligenciado junto ao NATJUS do Tribunal de Justiça de Alagoas, que emitiu o parecer de fls. 59/60 É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

O direito à saúde como garantia constitucional é amplamente previsto e regulamentado em nosso ordenamento jurídico, notadamente nos arts. 6º, 196, 197 e 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos arts. 4º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Constituição Federal, em seus arts. 6º, 196 e 197, garante o direito à saúde a todos os cidadãos, indistintamente, criando para o Poder Público de todas as esferas o dever de prestá-lo de forma universal, através do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os mencionados dispositivos criam para a União, Estados, e Municípios o dever de gerir solidariamente as políticas públicas nesta área, devendo prestar atendimento a todas as pessoas e a todos os tipos de doença, preferencialmente em seu respectivo território, e, na ausência do tratamento local, garantem que o mesmo seja prestado em outra unidade da federação, ficando a cargo do ente de origem os custos com deslocamento, atendimento e estadia.

O art. 227 da Carta Magna prevê garantias às crianças e aos adolescentes, estabelecendo uma gama de direitos fundamentados no Princípio da Prioridade Absoluta e na Doutrina da Proteção Integral, primando pelo reconhecimento de que infantes e jovens sejam considerados sujeitos de direitos, aos quais são asseguradas as condições e meios necessários ao seu desenvolvimento sadio.

Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também prevê diversas medidas de proteção às crianças e aos adolescentes de nosso país, para situações em que estas têm seus direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (art. 98, I).

Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do ESTADO DE ALAGOAS para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento da parte autora, pois, o não fornecimento do tratamento requisitado afastará deste ser em desenvolvimento o exercício de seus direitos sociais mais básicos, maculando, assim, a sua dignidade enquanto ser humano.

Em relação ao pedido de fornecimento dos métodos aplicados, quais sejam: ABA, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL, ETC., passo a adequar meu entendimento com os mais recentes pareceres do NATJUS, que afirmam não haver comprovação científica acerca da superioridade desses métodos sobre outros adotados, o que simplesmente causa um aumento do ônus ao erário sem um contrapartida pautada em elementos científicos sólidos, motivo pelo qual INDEFIRO os pedidos no tocante a estes pontos, devendo serem aplicados os métodos fornecidos pelo SUS.

Por fim, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao ente público demandado, que através de sua Secretaria de Saúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, tratamento com os seguintes profissionais: "Psicólogo; Psicopedagogo ; Terapeuta Ocupacional; Fonoaudiólogo", permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública estadual, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, conforme o parecer do NATJUS, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC.

Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, receituário médico e 03 (três) orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do tratamento, ora solicitado, destacando que, em prol da menor onerosidade aos cofres públicos, deve a parte autora apresentar orçamentos de clínicas/empresas/profissionais que disponibilizarem os menores valores para o fornecimento do tratamento pleiteado.

Cite-se o ente público demandado, através de sua Procuradoria-Geral para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob as penas da lei, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos.

Intime-se a Secretaria de Saúde do ente demandado, encaminhando senha para acesso aos autos, a fim de que cumpra o determinado nesta decisão e comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento das terapias multidisciplinares necessárias ao tratamento de saúde da parte autora, sob pena de responder aos processos previstos no ordenamento jurídico vigente.

Publique-se.

Intimem-se.
08/04/2025 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 09:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:48

Expedição de Mandado.
08/04/2025 08:41

Expedição de Carta.
08/04/2025 08:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 08:38

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:06

Decisão Proferida
09/12/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:19

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:18

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:39

Despacho de Mero Expediente
18/09/2024 11:45

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 10:53

Expedição de Mandado.
03/09/2024 23:38

Despacho de Mero Expediente
30/08/2024 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 10:32

Despacho de Mero Expediente
11/06/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 11:30

Conclusos para despacho
23/04/2024 13:26

Conclusos para despacho
23/04/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 23:10

Despacho de Mero Expediente
01/04/2024 15:56

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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