TJAL - 0714602-47.2025.8.02.0001

ADV: André Monteiro Lima (OAB 7982/AL) Processo 0714602-47.2025.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autor: Anthony Samuel Quirino Silva, Neste Ato Representado Por Paula Roberta Silva de Melo, Paula Roberta Silva de Melo - Compulsando-se os autos, verifica-se que trata-se de verdadeiro cumprimento de sentença distribuído por dependência ao processo de nº 0703668-64.2024.8.02.0001.

Nesse desiderato, revela-se plenamente possível o presente procedimento, nos termos do PROVIMENTO N.º 15, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, do TJAL, haja vista que o processo principal (embargos de terceiro) se encontra em grau de recurso.

Vejamos: Art. 279.

O cumprimento de sentença definitivo e os embargos de declaração serão cadastrados na forma do Art. 275 para o fim de atendimento às Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça, mas sua tramitação se dará dentro dos autos principais. § 1º.

O cumprimento provisório de sentença ou decisão será feito através do sequencial, com a tramitação em separado, salvo quando o processo principal estiver em grau de recurso, ocasião em que deverá ser cadastrado através de petição inicial e distribuído por dependência.

Assim sendo, cite-se o executado para que o mesmo cumpra a obrigação de fazer no sentido de retirar o nome da exequente do SERASA, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 815 do CPC, sob pena de ser convertida em indenização pelas perdas e danos causadas.

Ato contínuo, Intime-se o devedor, por advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do novo CPC) para promover o pagamento do valor apresentado pelo credor atinente a condenação contemplada na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento),conforme previsão do art. 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

Não efetivado o pagamento, determino que seja procedido o bloqueio on line de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do BACEN-JUD, em conta bancária da parte executada, de depósito, ou saldo credor em conta corrente, poupança ou quaisquer aplicações financeiras, ressalvando-se do bloqueio quantias que não superem a 40 (quarenta) salários mínimos, quaisquer que sejam suas origens, e que estejam depositadas exclusivamente em contas poupança e/ou conta corrente, e ainda os atuais numerários provenientes da remuneração dos agentes públicos ou do salário dos empregados em geral.

Procedido, então, o bloqueio e comunicado a sua realização pela instituição financeira responsável, certifique-se e expeça-se ofício, para minha assinatura, com o fim de ser transferido o numerário para agência do Banco do Brasil deste Fórum, à disposição deste Juízo, advertindo-o de sua função de depositário.

Concretizada a transferência, promova a Escrivania com a formalização do Auto de Penhora e intimação da parte executada para impugnação voluntária.

Cumpra-se e dê-se ciência.