26/05/2025 03:33

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 02:15

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 02:14

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 08:53

Vista à PGM
14/05/2025 08:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 08:53

Vista / Intimação à PGJ
25/04/2025 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813265-68.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: EDEVALDO LINS DE LIMA - Agravado: Município de Maceió - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0813265-68.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente EDEVALDO LINS DE LIMA e como parte recorrida Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO declarando a competência da Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal para julgar a ação de origem, bem como determinar que o Município providencie ou custeie a PRÓTESE TRANSTIBIAL COM ENCAIXE TSWB EM FIBRA DE CARBONO, SILICONE LINER DE 05 ANÉIS VÁLVULA DE EXPULSÃO DE AR AUTOMÁTICA, PÉ EM FIBRA DE CARBONO COM CAPA COSMÉTICA no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão, sob pena de incidência de multa cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSTIBIAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO.

DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONFORME REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 198; LEI Nº 8.080/1990, ART. 4º; CPC/2015, ART. 536, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855178 RG (TEMA 793), REL.

MIN.

LUIZ FUX, JULGADO EM 05/03/2015; STF, RE Nº 1366243 (TEMA 1234), REL.

MIN.

GILMAR MENDES, JULGADO EM 16/09/2024; STJ, IAC Nº 14; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106), REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, JULGADO EM 12/09/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
23/04/2025 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:53

Acórdãocadastrado
23/04/2025 11:17

Processo Julgado Sessão Virtual
23/04/2025 11:17

Conhecido o recurso de
10/04/2025 09:07

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 06:38

Conclusos para julgamento
02/04/2025 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0813265-68.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: EDEVALDO LINS DE LIMA - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento
31/03/2025 23:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 14:09

Despacho Ciência Julgamento Virtual
25/03/2025 08:26

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 10:33

Juntada de Petição de parecer
24/03/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 16:02

Ciente
21/02/2025 16:02

Vista / Intimação à PGJ
19/02/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 01:13

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2025 11:47

Publicado ato_publicado em 03/01/2025.
03/01/2025 11:27

Vista à PGM
03/01/2025 10:26

Decisão Comunicada ao 1º Grau
03/01/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2025 10:18

Certidão de Envio ao 1º Grau
03/01/2025 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 15:06

Decisão Monocrática cadastrada
19/12/2024 13:43

Concedida a Medida Liminar
18/12/2024 10:41

Conclusos para julgamento
18/12/2024 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 10:41

Distribuído por sorteio
17/12/2024 23:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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