TJAL - 0714568-43.2023.8.02.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714568-43.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Otoniel Augusto Pereira - Apelado: Estado de Alagoas - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0714568-43.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Otoniel Augusto Pereira e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando os honorários fixados no primeiro grau para o importe de 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
IMPOSTO DE RENDA.
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).
CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO.
INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE O VALOR CEDIDO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE EXAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE CRÉDITO DE PRECATÓRIO CEDIDO A TERCEIRO PARA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.410/2003.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR A CORRETA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE E SUA RETENÇÃO NA FONTE NO MOMENTO DA CESSÃO DO CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, BEM COMO A EVENTUAL INCIDÊNCIA DE IR SOBRE JUROS MORATÓRIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR:O IMPOSTO DE RENDA INCIDE SOBRE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988, SENDO APLICÁVEL A TABELA PROGRESSIVA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE MESES A QUE SE REFEREM OS VALORES RECEBIDOS.A CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO NÃO ALTERA A SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA DO CEDENTE, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 43 E 123 DO CTN E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NO MOMENTO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 46 DA LEI Nº 8.541/1992 E COM O DECRETO ESTADUAL Nº 1.738/2003, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PARA CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE JUROS MORATÓRIOS, CONFORME TEMA 808 DO STF, DEMANDA PROVA ESPECÍFICA DA COMPOSIÇÃO DOS VALORES PAGOS, A QUAL NÃO FOI APRESENTADA PELO APELANTE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE EXAÇÃO FISCAL, INVIABILIZANDO A REVISÃO DA TRIBUTAÇÃO REALIZADA NA ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO:A CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO NÃO ALTERA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS ACUMULADOS, SENDO APLICÁVEL O REGIME DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988.A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE VALORES DE PRECATÓRIOS CEDIDOS PARA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA É LEGÍTIMA E ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 43 DO CTN E 46 DA LEI Nº 8.541/1992.A EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA EXIGE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ESPECÍFICA, A QUAL NÃO FOI FORNECIDA NO CASO CONCRETO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:• STJ, AGINT NO RESP 1.768.681/RJ, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 04/12/2018.• STJ, RMS 42.409/RJ, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 06/10/2015.• TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0716577-17.2019.8.02.0001, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, JULGADO EM 22/11/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL) -
01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0714568-43.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Otoniel Augusto Pereira - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL) -
26/03/2024 13:11
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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21/03/2024 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2024 10:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/03/2024 19:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/03/2024 14:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
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14/03/2024 14:37
Expedição de Certidão.
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14/03/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 14:31
Juntada de Outros documentos
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10/03/2024 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/03/2024 00:13
Expedição de Certidão.
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19/02/2024 08:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/02/2024 08:28
Expedição de Certidão.
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16/02/2024 10:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/02/2024 19:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/02/2024 17:28
Julgado improcedente o pedido
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20/07/2023 23:18
Conclusos para despacho
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13/07/2023 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2023 01:20
Expedição de Certidão.
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06/06/2023 17:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/06/2023 17:01
Expedição de Certidão.
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06/06/2023 15:56
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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05/06/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
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26/05/2023 09:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/05/2023 09:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/05/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2023 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2023 00:20
Expedição de Certidão.
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25/04/2023 00:17
Expedição de Certidão.
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14/04/2023 11:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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14/04/2023 11:06
Expedição de Certidão.
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14/04/2023 10:43
Autos entregues em carga ao destinatario.
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14/04/2023 10:43
Expedição de Certidão.
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14/04/2023 09:47
Expedição de Carta.
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14/04/2023 09:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/04/2023 19:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/04/2023 15:58
Decisão Proferida
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12/04/2023 16:06
Conclusos para despacho
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12/04/2023 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2023
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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