TJAL - 0810606-86.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810606-86.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Max Cardoso Silva - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0810606-86.2024.8.02.0000/50001 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Max Cardoso Silva, todos devidamente qualificados nestes autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA.
IMPOSSIBILIDADE.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO CONFIGURADO ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.2.
NÃO CABE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.3.
O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A FAZER REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELAS PARTES, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SENDO SUFICIENTE A ANÁLISE DA MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO.4.
MESMO QUE NÃO CONHECIDOS OU REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE, PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) - Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL) - Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) -
22/08/2025 10:12
Julgamento Virtual Iniciado
-
19/08/2025 09:33
Conclusos para julgamento
-
14/08/2025 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810606-86.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Max Cardoso Silva - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) - Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL) - Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) -
12/08/2025 13:34
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
08/08/2025 08:17
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 08:35
Conclusos para julgamento
-
28/07/2025 08:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 09:30
Ato Publicado
-
11/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810606-86.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Max Cardoso Silva - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) - Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL) - Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) -
10/07/2025 09:28
Determinada Requisição de Informações
-
03/07/2025 09:29
Conclusos para julgamento
-
03/07/2025 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/07/2025 08:41
Incidente Cadastrado
-
26/05/2025 12:38
Ato Publicado
-
22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
-
21/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810606-86.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Max Cardoso Silva - Embargado: Estado de Alagoas - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0810606-86.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Max Cardoso Silva e como parte recorrida Estado de Alagoas, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, com efeitos infringentes e integrativos, para reformar o Acórdão na parte que tratou da correção monetária dos valores executados, reformando também a decisão recorrida, a fim de que seja determinada a substituição da TR pelo IPCA-E.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão .
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E.
APLICAÇÃO DOS TEMAS 810/STF.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA SEJAM CALCULADOS, DE 30/06/2009 EM DIANTE, COM BASE NO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A CADERNETA DE POUPANÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE A QUAL O ÓRGÃO JULGADOR DEVERIA SE PRONUNCIAR, OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. 4.
CONFORME O JULGAMENTO DO RE 870.947/SE (TEMA 810/STF), O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, NA PARTE QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR), É INCONSTITUCIONAL. 5.
O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905), FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE, NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELO IPCA-E A PARTIR DE JULHO/2009. 6.
A MATÉRIA REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA É DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER CONHECIDA, MESMO QUE IMPLIQUE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUANDO FUNDADOS EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA-E A PARTIR DE JULHO/2009, EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO STF NO RE 870.947/SE (TEMA 810) E PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905), POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA." 8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
20/05/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
20/05/2025 10:41
Processo Julgado Sessão Virtual
-
20/05/2025 10:41
Embargos de Declaração Acolhidos
-
15/05/2025 09:34
Julgamento Virtual Iniciado
-
12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
-
08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
-
07/05/2025 16:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810606-86.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Max Cardoso Silva - Embargado: Estado de Alagoas - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15/05 a 21/05/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho -
05/05/2025 13:42
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
10/04/2025 14:12
Conclusos para julgamento
-
10/04/2025 12:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/04/2025 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 08:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
-
01/04/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 11:09
Intimação / Citação à PGE
-
01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810606-86.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Max Cardoso Silva - Embargado: Estado de Alagoas - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho -
31/03/2025 23:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/03/2025 15:08
Determinada Requisição de Informações
-
13/03/2025 12:31
Conclusos para julgamento
-
13/03/2025 12:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/03/2025 08:42
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2024
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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