28/04/2025 14:19

Ciente
26/04/2025 19:45

Juntada de Petição de
20/04/2025 01:18

Expedição de
20/04/2025 01:15

Expedição de
10/04/2025 00:00

Publicado
09/04/2025 13:50

Expedição de
09/04/2025 13:29

Confirmada
09/04/2025 13:28

Confirmada
09/04/2025 12:54

Expedição de
09/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805560-19.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Murici - Agravante: Silvanio Galdino da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N.____ / 2025 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Silvanio Galdino da Silva, inconformado com a decisão (fl. 169 dos autos de origem) proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Murici nos autos da "Ação Cominatória", tombada sob o n.° 0700549-31.2022.8.02.0045, ajuizada em desfavor do Estado de Alagoas.

Em suas razões recursais, o agravante se insurge contra determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, requerendo, em resumo, a manutenção do feito de origem perante o Juízo da Vara do Único Ofício de Murici.

Por meio de despacho (fl. 213), a então relatora, Juíza Conv.

Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá, determinou a intimação do agravante para que se manifestasse acerca da possibilidade de não conhecimento do presente recurso, por preclusão consumativa.

O agravante apresentou resposta, às fls. 215/216.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Do exame dos autos, constata-se que houve julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 7ª Vara de Maceió, por meio do qual a Corte superior reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda originária (fls. 190/194 do caderno processual de origem).

Assim, atento que o recurso em epígrafe visa tão somente impedir a remessa dos autos à Justiça Federal, o julgamento do conflito de competência implica, a meu ver, manifesto prejuízo à sua apreciação, haja vista a perda do objeto.

Sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: [...] recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao Relator, cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (NERY JÚNIOR, Nelson.

NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de processo civil comentado. 10. ed.

Revista dos Tribunais, 2007).

Nesse contexto, conclui-se restar prejudicada a análise do mérito recursal, razão pela qual se impõe a negativa de seguimento ao recurso, conforme dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Forte nessas considerações, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, que faço com supedâneo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Decorrido "in albis" o prazo para recursos voluntários, CERTIFIQUE-SE e proceda-se à BAIXA / ARQUIVAMENTO, observando-se as cautelas de estilo.

Maceió-AL, (data da assinatura digital).

Des.

Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL)
08/04/2025 07:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 14:33

Ratificada a Decisão Monocrática
07/04/2025 12:20

Não Conhecimento de recurso
18/10/2024 09:25

Conclusos
18/10/2024 09:18

Expedição de
18/10/2024 08:17

Atribuição de competência
14/10/2024 11:32

Despacho
23/07/2024 12:53

Conclusos
23/07/2024 12:44

Expedição de
23/07/2024 11:44

Atribuição de competência
22/07/2024 12:09

Despacho
10/07/2024 08:08

Conclusos
10/07/2024 08:07

Expedição de
09/07/2024 11:58

Atribuição de competência
20/06/2024 17:49

Juntada de Petição de
12/06/2024 13:44

Publicado
12/06/2024 09:44

Expedição de
11/06/2024 16:04

Publicado
10/06/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:48

Conclusos
07/06/2024 13:48

Expedição de
07/06/2024 13:48

Distribuído por
07/06/2024 13:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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