07/06/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:42

Transitado em Julgado
01/04/2025 15:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Jullyanne Ellen Tavares Santos (OAB 480447/SP) Processo 0701217-17.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Artur Eustaqui da Silva - Réu: Gol - Linhas Aéreas Inteligentes S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré ao pagamento de compensação financeira no valor de R$ 1.900,30 (mil, novecentos reais e trinta centavos), equivalente a 250 DES, por preterição de embarque, nos termos do art. 24 da Resolução 400/2016 da ANAC; b) condenar a ré ao ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 72,79 (setenta e dois reais e setenta e nove centavos), computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió(AL), datada e assinada eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em substituição
31/03/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2025 12:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 12:38:47, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
05/02/2025 12:36

Conclusos para julgamento
05/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 16:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 09:36

Expedição de Carta.
30/10/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 10:03

Decisão Proferida
30/10/2024 09:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 12:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
30/10/2024 08:03

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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