20/08/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1083/RS), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0750415-72.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Claudinete Soares de Melo FilhoB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
19/08/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 21:33

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1083/RS), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0750415-72.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Claudinete Soares de Melo FilhoB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - SENTENÇA CLAUDINETE SOARES DE MELO FILHO, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu patrono legalmente constituído, ingressou em juízo com os presente Embargos de Declaração contra a sentença de fls.243/246, através do qual pretende que seja sanada suposta omissão e obscuridade.

Instado a se manifestar, o Embargado quedou-se inerte. É, em apertada síntese, o relatório.

Inicialmente, convém registrar que Embargos de Declaração constituem remédio processual para cuja utilização a Lei exige a prolação de decisão a que se atribua vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um Juiz ou Tribunal, a teor do que dispõe o art. 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando os embargos de declaração manejados pela parte autora, especialmente em relação aos argumentos nele deduzidos, estou certo de que os mesmos não devem ser conhecidos, porquanto a parte embargante, argumentando no sentido da existência de omissão que entendeu viciar a decisão, em verdade suscitou causa cuja apreciação é cabível apenas via recurso de apelação.

Explico.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis quando houver contradição, obscuridade ou omissão da decisão judicial.

Dessas restritas hipóteses de cabimento, veja-se que os embargos se prestam a melhorar a qualidade da decisão judicial, na medida em que servem para esclarecer a decisão jurídica num determinado ponto que ficou obscuro ou no qual foram adotados raciocínios jurídicos opostos, ou mesmo para permitir a integração da decisão que omitiu um ponto fundamental sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado.

Certamente, os embargos de declaração não servem para reformar a conclusão jurídica adotada na sentença; para isso, cabe o recurso de apelação, a ser julgado pelo Tribunal.

Os embargos não servem, portanto, para rediscussão da causa, para anulação ou reforma das decisões contra as quais foram manejados, sendo cabíveis apenas para aperfeiçoamento do julgado, mais especificamente de seu texto, não da conclusão jurídica adotada.

Tanto é assim que parcela da doutrina sequer os considera verdadeiros recursos, eis que se limitam a correção de vícios de forma (qualidade formal da decisão), jamais para modificação do conteúdo (aspecto material).

Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.

REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

SÚMULA Nº 5 DO STJ.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático- Probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 2.

Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3.

Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 620.779/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.1.

Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2.

A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados.

As razões veiculadas nos embargos de declaração, a despeito de valiosas, revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 3.

Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. É perfeitamente possível o julgado apresentar- e devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luzdos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. (AgRg no REsp 1452911/PB, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 651.292/PR, Rel.

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) Conforme exsurge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, ainda que legítimo, deve ser externado através do meio recursal adequado, sob pena de subverter toda a lógica recursal.

Assim, eventuais erros de julgamento ou mesmo erros de procedimento - estes dissociados da mensagem da decisão, para usar o termo do STJ - não são objetos dos embargos de declaração.

No caso dos autos, vejo que todos os argumentos lançados pela parte embargante não passam de irresignação com a solução jurídica dada ao caso por este juízo, o que se fez pelo meio inadequado.

Portanto, o julgado, em si, não contém nenhum vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a irresignação da parte contra a decisão é conteúdo meritório exclusivo do recurso de apelação, razão pela qual incabível, in casu, tomar conhecimento dos embargos de declaração para tal objetivo.

Assim, ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e REJEITO os embargos de declaração opostos às fls.251/258, mantendo a sentença de fls.243/246 em sua totalidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió,15 de agosto de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
15/08/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2025 10:57

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:32

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Carlos Almeida Advogados Associados (OAB 1083/RS) Processo 0750415-72.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudinete Soares de Melo Filho - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
09/04/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:50

Apensado ao processo
09/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Carlos Almeida Advogados Associados (OAB 1083/RS) Processo 0750415-72.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudinete Soares de Melo Filho - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por dano moral Inscrição SisBacen - SRC (Sistema de Risco do Banco Central) proposta por CLAUDINETE SOARES DE MELO FILHO, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado.

Narra a autora na exordial, que surpreendeu-se, pois mesmo não tendo restrição no SPC/SERASA, tinha como propósito obter crédito em alguma instituição financeira, para poder quitar seus débitos, porém, não conseguia obter crédito.

Sustenta ainda, que o débito foi discutido no proc. 0735254-56.2023.8.02.0001, mas, em consulta feita ao Banco Central do Brasil, constatou que seu nome se encontrava inserto na Central de Risco, no valor de R$ 12.382,54 (doze mil reais, trezentos e oitenta e dois reais, e cinquenta e quatro centavos).

Requereu, em sede de tutela de urgência, que seja determinada que a demandada exclua, no prazo de cinco dias, a anotação constante na Central de Risco.

Com a inicial, vieram os documentos de fls.22/113.

Decisão interlocutória, às fls.135/138, oportunidade em que este juízo deferiu o pedido de justiça gratuita, decidiu por inverter os ônus da prova e indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Devidamente citada, a demandada apresentou contestação, às fls.173/205, inicialmente, arguindo a preliminar de ausência de interesse de agir.

No mérito, discorreu acerca do sistema de informações de crédito - SCR.

Ressaltou a diferença entre o SCR e os cadastros de restrição ao crédito.

Apontou a inexistência de lançamento à prejuízo.

Defendeu a regularidade da manutenção do histórico de crédito.

Por fim, pugnou pela improcedência da ação.

Réplica colacionada às fls.207/225, combatendo os termos da contestação, bem como ratificando os pedidos constantes na inicial.

Intimada as partes acerca do interesse na produção de novas provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls.240/241).

Por sua vez, a ré quedou-se inerte, apesar de devidamente intimada.

Na sequência, vieram os autos concluso para sentença. É o que tenho a relatar.

Passo a decidir.

Do julgamento antecipado da lide: O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, Inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, sendo desnecessária a produção de prova em audiência para formar o convencimento deste Magistrado.

Da preliminar: Da ausência de pretensão resistida - interesse de agir.

A existência de pedido administrativo não se configura como condição para ajuizamento de ação, já que o acesso ao Poder Judiciário é previsto como direito fundamental (art. 5º, XXXV, CF/88).

Além disso, não existe norma jurídica que obrigue o autor a esgotar a via administrativa para, após isso, ajuizar a ação judicial.

Dito isso, rejeito a preliminar em discussão.

No mérito.

Em que pese o inconformismo descrito na inicial, fato é que razão não assiste ao autora.

De acordo com o artigo 373, I do Código de Processo Civil, cabia a requerente a prova de fato constitutivo de seu direito, o que não se verificou.

Igualmente, competia a mesma instruir a inicial com as provas necessárias a demonstrar a verdade dos fatos alegados, contudo, foram insuficientes.

Com efeito, embora o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor admita a inversão do ônus da prova, tal benesse não exime o consumidor de produzir o mínimo de provas necessárias e essenciais a demonstrar os fatos narrados e constitutivos de seu direito, já que em casos que tais, a hipossuficiência do consumidor não é absoluta.

Ademais, convém destacar que o SCR (Sistema de Informações de Créditos), criado pela Resolução 3.658/2008, do Banco Central do Brasil, não se trata de um cadastro de proteção ao crédito, mas, como o nome indica, tem como objetivo a prestação de informações, pelas instituições financeiras, quanto à concessão de crédito e os eventuais prejuízos que daí advenham.

Logo, o sistema tem por finalidade informar a autoridade financeira sobre os riscos da atividade de concessão de crédito, de maneira que o inadimplemento, risco evidente da operação, deve ser comunicado no sistema.

Assim, no caso, a informação constante no SCR (Sistema de Informações de Créditos) não se trata de cadastro restritivo de crédito.

Vale dizer que tal ferramenta volta-se mais a retratar o histórico creditício da parte autora do que, efetivamente, macular-lhe o nome.

Não é possível, por óbvio, retirar a credibilidade do SCR, com lançamento de informações inverídicas, ou seja, por exemplo, de que o autor nunca foi devedor do réu, eis que sua finalidade é justamente proteger o Sistema Financeiro Nacional, bem jurídico de maior relevância do que o interesse de um indivíduo em obter crédito na praça.

Bem por isso, não há como obrigar o réu a retirar definitivamente as anotações de risco em relação à operação de crédito descrita na inicial, uma vez que, ao contrário do que pensa a autora, tal alimentação de dados do sistema SCR difere das anotações nos órgãos de proteção ao crédito, cuja exclusão deve ser feita, com o pagamento da primeira parcela do acordo.

Isso também significa dizer que o banco réu não tem como apagar histórico de risco da autora em relação à dívida que é legítima em sua origem, eis que a alimentação do banco de dados do SCR é obrigação imposta pelo Banco Central.

Destarte, não procedem os pedidos constantes na inicial.

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, igualmente corrigidos, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade do pagamento pelas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 07 de abril de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
07/04/2025 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 18:19

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 11:33

Conclusos para julgamento
18/12/2024 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/12/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
08/12/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 19:45

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 13:42

Decisão Proferida
21/11/2024 07:58

Conclusos para despacho
21/11/2024 07:57

Expedição de Carta.
18/11/2024 22:20

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 15:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:31

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702366-97.2024.8.02.0001

Aline Pereira de Oliveira

Municipio de Maceio

Advogado: Bheatriz Karinne dos Santos Moraes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0702362-60.2024.8.02.0001

Roseane Araujo da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Rafael Paiva de Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/06/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0754209-38.2023.8.02.0001

Aldineide Teles da Silva

Banco Bradesco Financiamentos SA

Advogado: Cristian Carvalho Lessa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/12/2023 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0716817-93.2025.8.02.0001

Airam Leonam Soares da Silva

Municipio de Maceio

Advogado: Rogerio Santos do Nascimento Sociedade I...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/04/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0700359-78.2025.8.02.0040

Nair Nunes dos Santos

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Mariana da Aldeia Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2025 13:25

Exibir Processo