23/05/2025 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Fernando Auri Cardoso (OAB 60920/SC) Processo 0713865-78.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Rosângela Peixoto dos Santos - Réu: Banco Pan Sa - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista à parte embargada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1023, § 2º do CPC).
22/05/2025 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/04/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Fernando Auri Cardoso (OAB 60920/SC) Processo 0713865-78.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fátima Rosângela Peixoto dos Santos - Réu: Banco Pan Sa - Diante do exposto e mais que dos autos constam, e nos termos do artigo 487, do CPC julgo parcialmente procedente os pedidos para: I- Indeferir as preliminares levantadas; a) declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes; b) condenar o réu a restituir em dobro o valor descontado indevidamente, a ser apurado, quando do cumprimento da sentença, com correção monetária com base no INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido, até o dia da citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 01% (um por cento) ao mês, a título de juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil, até o arbitramento da indenização, momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula n.º 362 do STJ, passará a incidir, tão somente, a taxa Selic, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária; d) deferir o pedido de compensação do réu, para que sejam abatidos do montante devido a parte autora os valores referentes as ordens de pagamento e saques, com aplicação da taxa SELIC.

Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

P.R.I.
08/04/2025 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 18:08

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2025 13:44

Conclusos para julgamento
21/01/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 17:23

Processo Transferido entre Varas
15/07/2024 17:23

Processo Transferido entre Varas
15/07/2024 17:13

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
15/07/2024 17:12

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
13/07/2024 21:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/07/2024 21:16:39, 9ª Vara Cível da Capital.
12/07/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 17:45

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2024 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 12:44

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/07/2024 12:44

Expedição de Certidão.
05/07/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 18:05

Expedição de Carta.
05/06/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:48

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/07/2024 10:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
05/06/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 14:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2024 14:10:52, 9ª Vara Cível da Capital.
24/04/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2024 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2024 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:59

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2024 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
02/04/2024 08:44

Processo Transferido entre Varas
02/04/2024 08:44

Processo recebido pelo CJUS
02/04/2024 08:44

Recebimento no CEJUSC
02/04/2024 08:44

Remessa para o CEJUSC
02/04/2024 08:44

Processo recebido pelo CJUS
02/04/2024 08:44

Processo Transferido entre Varas
01/04/2024 21:04

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
26/03/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2024 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 14:53

Decisão Proferida
22/03/2024 11:47

Conclusos para despacho
22/03/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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