09/04/2025 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Artur Sampaio Torres (OAB 7229/AL), ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0725329-02.2024.8.02.0001 - Monitória - Autor: Fundação Educacional Jayme de Altavila - DESPACHO Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença".

Considerando o pedido de cumprimento de sentença acostado aos presentes autos, e atento ao comando do art. 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação do executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar quantia certa imposta na condenação, devidamente atualizada até a data do pagamento e conforme memória discriminada do débito confeccionada pela parte exequente.

Caso o executado não efetue o pagamento da referida quantia no prazo supramencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Ademais, transcorrido o prazo concedido acima sem o pagamento voluntário, poderá o Executado impugnar os cálculos na forma do art. 525 do CPC/2015.

Acaso haja impugnação sob o fundamento de excesso de execução (art. 525, inc.V, do CPC/2015), deve a parte executada oferecer planilha de cálculo detalhando o valor que entender correto, sob pena de ser a impugnação rejeitada liminarmente, a teor do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Cumpra-se.

Intime-se.

Maceió(AL), 07 de abril de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
07/04/2025 23:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 21:02

Despacho de Mero Expediente
04/04/2025 12:45

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 18:47

Publicado ato_publicado em data.
12/12/2024 18:03

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 14:16

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:52

Juntada de Mandado
21/06/2024 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 13:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/06/2024 13:29

Expedição de Mandado.
06/06/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 21:21

Despacho de Mero Expediente
03/06/2024 15:41

Conclusos para despacho
30/05/2024 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 20:49

Despacho de Mero Expediente
24/05/2024 11:26

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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