07/05/2025 14:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Octavio Lima - Advocacia e Consultoria (OAB 9802/AL), Marcos Naion Marinho da Silva (OAB 49270/PE) Processo 0700172-23.2023.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Hercílio Lourenço - Réu: Associação de Socorro Mútuo Veicular - Audomotos - Diante do exposto, deixo de acolher os presentes embargos declaratórios por não verificar erro material na sentença atacada, "ex vi" do art. 48 da Lei n.o 9.099/95.

Intimem-se as partes.
06/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 09:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 07:53

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:29

Conclusos para julgamento
30/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Octavio Lima - Advocacia e Consultoria (OAB 9802/AL), Marcos Naion Marinho da Silva (OAB 49270/PE) Processo 0700172-23.2023.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Hercílio Lourenço - Réu: Associação de Socorro Mútuo Veicular - Audomotos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração (fls. 260/267), no prazo de 05 (cinco) dias.
14/04/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:01

Apensado ao processo
14/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Octavio Lima - Advocacia e Consultoria (OAB 9802/AL), Marcos Naion Marinho da Silva (OAB 49270/PE) Processo 0700172-23.2023.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Hercílio Lourenço - Réu: Associação de Socorro Mútuo Veicular - Audomotos - Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça vestibular, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a demandada ao pagamento de R$ 1.662,12 (mil seiscentos e sessenta e dois reais e doze centavos) referente à restituição de quantia paga a título da franquia, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos desde o efetivo desembolso, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil; e, Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, independente de nova conclusão.
07/04/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2025 19:24

Julgado procedente em parte do pedido
06/04/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 07:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 07:31:31, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
03/02/2025 19:56

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:51

Conclusos para julgamento
03/02/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:21

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 08:45:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
21/11/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2024 11:17:31, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
19/11/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 14:26

Juntada de Mandado
21/10/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 12:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/10/2024 12:43

Expedição de Mandado.
17/10/2024 11:08

Despacho de Mero Expediente
16/10/2024 13:14

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:17

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2024 11:00:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
09/10/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 13:23

Despacho de Mero Expediente
14/08/2024 12:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2024 12:12:27, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
14/08/2024 12:02

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:17

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2024 11:45:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
30/07/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 08:05

Despacho de Mero Expediente
03/06/2024 11:42

Conclusos para despacho
30/05/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 12:25

Despacho de Mero Expediente
20/03/2024 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 08:45

Conclusos para despacho
19/03/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 12:24

Decisão Proferida
18/03/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 09:29

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:26

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2024 09:21

Redistribuição de Processo - Saída
14/03/2024 09:21

Recebimento de Processo de Outro Foro
13/03/2024 15:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2024 10:51

Despacho de Mero Expediente
12/03/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 07:20

Conclusos para despacho
12/03/2024 07:20

Expedição de Certidão.
12/03/2024 07:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2024 07:16

Redistribuição de Processo - Saída
12/03/2024 07:16

Recebimento de Processo de Outro Foro
08/03/2024 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/03/2024 13:23

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/03/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 08:36

Decisão Proferida
23/01/2024 08:53

Conclusos para despacho
23/01/2024 08:52

Expedição de Certidão.
23/01/2024 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2024 08:50

Redistribuição de Processo - Saída
23/01/2024 08:50

Recebimento de Processo de Outro Foro
12/01/2024 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/01/2024 10:36

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/01/2024 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2024 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2024 18:31

Decisão Proferida
07/12/2023 07:09

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2023 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2023 15:33

Redistribuição de Processo - Saída
05/12/2023 15:33

Recebimento de Processo de Outro Foro
05/12/2023 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2023 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 13:22

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:17

Decisão Proferida
14/11/2023 18:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2023 10:56

Conclusos para despacho
14/11/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 23:59

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2023 09:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2023 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 08:31

Expedição de Carta.
28/09/2023 08:29

Expedição de Carta.
28/09/2023 08:27

Expedição de Carta.
28/09/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 07:06

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/11/2023 09:15:00, 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
27/09/2023 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2023 10:15

Evolução da Classe Processual
26/09/2023 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 11:23

Despacho de Mero Expediente
25/09/2023 13:27

Conclusos para despacho
25/09/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 17:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2023 11:39

Expedição de Carta.
21/09/2023 11:32

Expedição de Carta.
21/09/2023 11:14

Expedição de Carta.
21/09/2023 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 10:48

Expedição de Carta.
21/09/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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