13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELLY JORDANA SANTOS DE MEDEIROS (OAB 19891/AL), ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) - Processo 0736294-73.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Volkswagen S/AB0 - RÉU: B1Eliseu de Mendonça SoaresB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com apreciação do mérito, declarando rescindido o contrato firmado, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo objeto do contrato, cuja apreensão liminar, de fls. 162, ratifico e torno definitiva, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 (com a alteração dada pela Lei nº 10.931, de 2004) c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Outrossim, torno sem efeito eventual ordem existente de constrição do bem via Renajud.

Em tempo, determino que, uma vez alienado o veículo pelo banco autor, este comprove nos autos o importe auferido com a venda do automóvel objeto desta lide e, ainda, se responsabilize pelo envio de carta registrada a parte requerida, através da qual dar-lhe-á conhecimento do valor pelo qual o bem fora negociado, possibilitando que calcule a existência de débito ou crédito decorrente do contrato celebrado entre as partes desta ação.

Defiro o benefício da justiça gratuita a parte ré, nos moldes do art. 98 do CPC.

Como corolário da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e do protesto, se houver, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC/2015, suspensas as cobranças em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

Se as custas processuais não forem recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a certidão referida no art. 545,§5º, do Código de Normas da CGJ Alagoas, remetendo-a ao FUNJURIS, para fins de cobrança extrajudicial, deixando uma via nos autos.

Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto Lei 911/69, oficiando-se ao DETRAN/AL, comunicando está o autor autorizado a proceder a transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 10:01

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:39

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 23:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 15:22

Despacho de Mero Expediente
10/06/2025 15:32

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 18:49

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/05/2025 13:30

Expedição de Mandado.
24/04/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Danielly Jordana Santos de Medeiros (OAB 19891/AL) Processo 0736294-73.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Volkswagen S/A - Réu: Eliseu de Mendonça Soares - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §2º, III, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista que a parte autora indicou o novo endereço da parte ré, passo a citá-la levando em conta a nova localidade.
07/04/2025 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 14:18

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/09/2024 14:18

Expedição de Mandado.
25/09/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 09:40

Decisão Proferida
12/01/2024 12:34

Conclusos para despacho
29/11/2023 17:29

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2023 17:29

Redistribuição de Processo - Saída
29/11/2023 16:07

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
29/11/2023 15:51

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2023 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 18:48

Decisão Proferida
29/08/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 14:31

Conclusos para despacho
25/08/2023 14:31

Conclusos para despacho
25/08/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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