TJAL - 0812587-53.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 12:33
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 12:29
Juntada de Outros documentos
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27/06/2025 05:23
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 09:19
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 11:45
Retificado o movimento
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04/06/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 11:59
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 12:39
Ato Publicado
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22/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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21/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812587-53.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Aa Aesthetics Center Ltda - Agravado: Anderson da Silva Ambrozio - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0812587-53.2024.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente BANCO DO BRASIL S.A. e como parte recorrida AA AESTHETICS CENTER LTDA. e ANDERSON DA SILVA AMBROZIO, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do recurso e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 19/26, DAR-LHE PROVIMENTO, para que se proceda à consulta e arresto de bens mediante a utilização do sistema SISBAJUD, no valor da execução.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
ARRESTO EXECUTIVO ONLINE (SISBAJUD) ANTES DA CITAÇÃO.
POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO.
DISTINÇÃO DO ARRESTO CAUTELAR.
PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). 2- A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO ESTARIAM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARRESTO CAUTELAR), APÓS AS TENTATIVAS INICIAIS DE CITAÇÃO DOS DEVEDORES NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS TEREM SIDO INFRUTÍFERAS. 3- O AGRAVANTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA AUTORIZADO O ARRESTO ONLINE, ARGUMENTANDO TRATAR-SE DE ARRESTO EXECUTIVO (ART. 830 DO CPC), CUJO CABIMENTO INDEPENDE DA CITAÇÃO OU DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS, BASTANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL O DEFERIMENTO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS E VALORES POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD (ARRESTO ONLINE), NOS TERMOS DO ART. 830 DO CPC, ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, QUANDO ESTE NÃO FOR LOCALIZADO NAS DILIGÊNCIAS INICIAIS, E SE TAL MEDIDA PRESCINDE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO OU DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR (ART. 301 DO CPC).
III.
RAZÕES DE DECIDIR5- O ARRESTO REQUERIDO NA ORIGEM POSSUI NATUREZA DE ARRESTO EXECUTIVO (PRÉ-PENHORA), DISCIPLINADO PELO ART. 830 DO CPC, CUJA FINALIDADE É ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO MEDIANTE A CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO, CONVERTENDO-SE EM PENHORA APÓS A CITAÇÃO E O DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO.
DISTINGUE-SE, PORTANTO, DO ARRESTO CAUTELAR PREVISTO NO ART. 301 DO CPC, QUE EXIGE OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). 6- CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DESTE TRIBUNAL, O ARRESTO EXECUTIVO PODE SER REALIZADO NA MODALIDADE ONLINE, VIA SISBAJUD, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 854 DO CPC. 7- PARA A DECRETAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO (ART. 830 DO CPC), EXIGE-SE APENAS QUE O EXECUTADO NÃO SEJA ENCONTRADO PARA CITAÇÃO, SENDO PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO PRÉVIO DE TODAS AS OUTRAS MODALIDADES CITATÓRIAS (PESSOAL, HORA CERTA, EDITAL).
A FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO INICIAL É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A MEDIDA CONSTRITIVA PRÉVIA. 8- A MEDIDA ENCONTRA AMPARO NOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 4º DO CPC) E DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC), VISANDO GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. 9- NO CASO CONCRETO, DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DO EXEQUENTE/AGRAVANTE (FUNDADA NO ART. 830 DO CPC E NA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL) E O PERIGO DE DANO (RISCO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA POSSÍVEL DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL ENQUANTO SE AGUARDA A CITAÇÃO), JUSTIFICA-SE A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DEFERIR O ARRESTO ONLINE.
IV.
DISPOSITIVO E TESE10- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
O ARRESTO EXECUTIVO, PREVISTO NO ART. 830 DO CPC/2015, QUE VISA GARANTIR A FUTURA PENHORA QUANDO O EXECUTADO NÃO É LOCALIZADO PARA CITAÇÃO, DISTINGUE-SE DO ARRESTO CAUTELAR (ART. 301 DO CPC/2015) E NÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. 2. É ADMISSÍVEL A EFETIVAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO NA MODALIDADE ONLINE (VIA SISBAJUD), ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, BASTANDO A FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO INICIAL DO DEVEDOR, SENDO PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE TODAS AS MODALIDADES DE CITAÇÃO."__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 4º, 6º, 300, 301, 830, 854.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.822.034/SC, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 15.06.2021, DJE 21.06.2021; TJAL, AI 0805477-03.2024.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.10.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) -
20/05/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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20/05/2025 09:02
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/05/2025 09:02
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 09:51
Julgamento Virtual Iniciado
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12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 02:28
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
-
07/05/2025 16:19
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812587-53.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Aa Aesthetics Center Ltda - Agravado: Anderson da Silva Ambrozio - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15/05 a 21/05/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) -
06/05/2025 12:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2025 13:36
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
-
15/04/2025 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812587-53.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Aa Aesthetics Center Ltda - Agravado: Anderson da Silva Ambrozio - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Considerando a identificação de erro sistêmico que impossibilita o julgamento do presente recurso em ambiente virtual, determino a sua retirada da pauta de julgamento virtual designada para o período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) -
14/04/2025 14:13
Conclusos para julgamento
-
14/04/2025 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/04/2025 03:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/04/2025 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 11:24
Julgamento Virtual Iniciado
-
07/04/2025 07:35
Conclusos para julgamento
-
03/04/2025 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 07:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
-
01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812587-53.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Aa Aesthetics Center Ltda - Agravado: Anderson da Silva Ambrozio - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator (a)' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) -
31/03/2025 18:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 11:49
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/03/2025 09:00
Conclusos para julgamento
-
11/03/2025 08:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/01/2025 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/01/2025 12:34
Juntada de Outros documentos
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02/01/2025 10:13
Certidão sem Prazo
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02/01/2025 10:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/01/2025 10:09
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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04/12/2024 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/12/2024 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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04/12/2024 09:27
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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04/12/2024 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
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04/12/2024 08:56
Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
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04/12/2024 08:55
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/12/2024 08:33
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 14:41
Concedida a Antecipação de tutela
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02/12/2024 17:55
Conclusos para julgamento
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02/12/2024 17:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/12/2024 17:55
Distribuído por sorteio
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02/12/2024 17:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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