01/07/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 22:10

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB 7676/AL) Processo 0747336-85.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Tbb Alimentos do Brasil Ltda Me - Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologo os cálculos de fls. 101/103 e fixo o título executivo em R$ 65.316,15 (sessenta e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e quinze centavos), atualizado até junho/2024.

Julgo improcedente o pedido de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, com base no Tema 1142 de Repercussão Geral do STF.

Sem custas.

Com base na súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte exequente.

Em face do excesso diminuto, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Considerando a juntada do contrato de honorários (fls. 19/22), autorizo o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela exequente, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os descontos obrigatórios incidentes sobre o crédito (valores e percentuais), inclusive dos honorários advocatícios, sob pena de arquivamento dos autos sem a expedição dos requisitórios.

Com a manifestação da exequente, intime-se o Estado de Alagoas para que se manifeste sobre os descontos informados pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de discordância, o Estado deverá informar os descontos, valores e percentuais que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com as informações fornecidas pela exequente.

Com as informações retro e o trânsito em julgado desta Sentença, expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento (inclusive dos honorários advocatícios arbitrados nesta Sentença), atentando-se às informações fornecidas pelas partes e às advertências acima.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Em relação à Requisição de Pequeno Valor (RPV), intime-se o Estado de Alagoas para efetuar o pagamento diretamente na conta bancária do credor.

Caso efetuado o pagamento pelo devedor em conta judicial, determino, desde logo, transferência do valor para a conta bancária do credor.

Alfim, arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
30/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 12:39

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
04/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 00:26

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB 7676/AL) Processo 0747336-85.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Tbb Alimentos do Brasil Ltda Me - Assim, defiro o pedido de dilação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o Estado de Alagoas apresente impugnação ou concordância com os cálculos, prazo improrrogável, tendo em vista o lastro temporal já decorrido desde o requerimento.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
04/04/2025 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 11:54

Decisão Proferida
13/01/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:47

Conclusos para despacho
11/12/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 00:26

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 16:33

Despacho de Mero Expediente
02/10/2024 11:01

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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