TJAL - 0727614-65.2024.8.02.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 13:42
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
21/08/2025 13:42
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 12:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
21/08/2025 12:06
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 07:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DAVI ANTÔNIO LIMA ROCHA (OAB 6640/AL) - Processo 0727614-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Anne Carolline Freitas dos SantosB0 - Corrijo o valor da causa para o mínimo legal: R$ 1.412,00, fixando ex officio. É que não há proveito econômico a ser perseguido com ela.
Trata-se de obrigação de fazer, em tese, constitucionalmente assegurada.
Corrija a Secretaria no sistema o referido valor.
Quanto a fixação dos honorários advocatícios, nos termos da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas, recomenda-se para os casos de Ação de Obrigação de Fazer / Não Fazer / Dar, o montante de 10URH (Unidade Referencial de Honorários), o que atualmente totaliza R$ 2.167,77 (dois mil cento e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), vislumbro que se deve fixar os honorários sucumbenciais com base na tabela mencionada.
DEFIRO a prestação de contas apresentada às fls. 149, do valor de R$ 8.600,00, conforme notas fiscais apresentadas às fls. 150/151.
Diante do exposto, com lastro no art. 196 da CF/88, julgo PROCEDENTE a pretensão da inicial, confirmando a liminar em todos os seus termos, para condenar o Estado de Alagoas a fornecer/custear para a Autora, Sra.
Anne Caroline Freitas dos Santos, o seguinte procedimento cirúrgico de: Implante de anel corneano intraestromal - olho direito, que deverá ser realizado o procedimento em hospital/clínica/instituição conveniado ao SUS.
Sem custas, tendo em vista que a parte sucumbente é a(o) União/Estado/Município, autarquias ou fundações públicas, sendo, portanto, isenta(o) do pagamento de custas, conforme Resolução nº 19/2007 do TJAL.
P.R.I.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito -
05/08/2025 19:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/08/2025 18:56
Julgado procedente o pedido
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24/04/2025 12:00
Conclusos para julgamento
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07/04/2025 11:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Davi Antônio Lima Rocha (OAB 6640/AL) Processo 0727614-65.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Anne Carolline Freitas dos Santos - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público. -
04/04/2025 19:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2025 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2025 10:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/04/2025 10:39
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 09:20
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/12/2024 00:38
Expedição de Certidão.
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29/11/2024 10:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/11/2024 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/11/2024 12:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/11/2024 12:07
Expedição de Certidão.
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28/11/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 16:01
Juntada de Outros documentos
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05/11/2024 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/10/2024 16:22
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 16:22
Juntada de Outros documentos
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18/10/2024 15:50
Juntada de Outros documentos
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18/10/2024 15:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/10/2024 16:59
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
17/10/2024 16:42
Expedição de Mandado.
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14/10/2024 17:20
Juntada de Outros documentos
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10/10/2024 16:33
Juntada de Outros documentos
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07/10/2024 10:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/10/2024 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/10/2024 13:01
Decisão Proferida
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04/10/2024 09:17
Conclusos para despacho
-
03/10/2024 14:19
Conclusos para decisão
-
03/10/2024 11:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/10/2024 19:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/10/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/10/2024 14:47
Despacho de Mero Expediente
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30/09/2024 17:35
Conclusos para despacho
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30/09/2024 17:33
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 19:30
Juntada de Mandado
-
24/09/2024 19:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/09/2024 14:05
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
23/09/2024 14:05
Expedição de Mandado.
-
20/09/2024 10:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/09/2024 23:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/09/2024 20:17
Despacho de Mero Expediente
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19/09/2024 11:13
Juntada de Outros documentos
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17/09/2024 17:38
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 16:30
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 11:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/08/2024 14:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/08/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2024 01:31
Expedição de Certidão.
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16/08/2024 08:45
Juntada de Mandado
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16/08/2024 08:45
Juntada de Mandado
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16/08/2024 08:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/08/2024 17:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
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14/08/2024 17:07
Expedição de Certidão.
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14/08/2024 15:53
Mandado Recebido na Central de Mandados
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14/08/2024 15:51
Expedição de Carta.
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14/08/2024 15:14
Expedição de Mandado.
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14/08/2024 11:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/08/2024 20:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/08/2024 18:22
Decisão Proferida
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05/08/2024 16:51
Conclusos para despacho
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05/08/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
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31/07/2024 18:24
Juntada de Outros documentos
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30/07/2024 17:57
Juntada de Outros documentos
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30/07/2024 17:22
Juntada de Outros documentos
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10/07/2024 10:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/07/2024 10:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/07/2024 09:55
Decisão Proferida
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19/06/2024 14:12
Juntada de Outros documentos
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07/06/2024 15:27
Conclusos para despacho
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07/06/2024 15:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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