22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON RICARDO BARROS SILVA (OAB 12803/AL), ADV: ANDERSON RICARDO BARROS SILVA (OAB 12803/AL), ADV: ANDERSON RICARDO BARROS SILVA (OAB 12803/AL) - Processo 0712545-56.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - AUTOR: B1Cicero Estevam GomesB0 - B1Thiago Estevam de Souza GomesB0 - B1Maylla Estevam de Souza GomesB0 - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal.
21/08/2025 11:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 07:53

Conclusos para decisão
13/08/2025 08:48

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 16:26

Apensado ao processo
11/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON RICARDO BARROS SILVA (OAB 12803/AL), ADV: ANDERSON RICARDO BARROS SILVA (OAB 12803/AL), ADV: ANDERSON RICARDO BARROS SILVA (OAB 12803/AL) - Processo 0712545-56.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - AUTOR: B1Cicero Estevam GomesB0 - B1Thiago Estevam de Souza GomesB0 - B1Maylla Estevam de Souza GomesB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no art. 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 7.519/2013.
07/08/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 11:56

Indeferida a petição inicial
01/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
02/06/2025 03:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Ricardo Barros Silva (OAB 12803/AL) Processo 0712545-56.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Estevam Gomes, Thiago Estevam de Souza Gomes, Maylla Estevam de Souza Gomes - O ordenamento jurídico permite, de forma desburocratizada, que os dependentes habilitados ou, na ausência destes, os sucessores previstos na lei civil realizem o levantamento de valores deixados por servidor público falecido, independentemente de inventário ou arrolamento.

Contudo, o juízo do inventário é universal, sendo sua competência para decidir sobre todas as questões relativas à herança.

Assim, torna-se imprescindível que os requerentes demonstrem a inexistência de inventário tramitando em relação à falecida Salete Conceição de Souza Gomes.

I.

Ante o exposto, intime-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, emende à inicial, juntando certidão negativa de inventário para comprovar que os valores pleiteados não foram incluídos em inventário ou partilha judicial ou extrajudicial, sob pena de indeferimento do pleito.

II.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos (Concluso - Ato Inicial).

Cumpra-se.
30/05/2025 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 07:07

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 07:48

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 18:16

Redistribuição de Processo - Saída
15/04/2025 17:26

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/04/2025 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Ricardo Barros Silva (OAB 12803/AL) Processo 0712545-56.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Estevam Gomes, Thiago Estevam de Souza Gomes, Maylla Estevam de Souza Gomes - Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos à Distribuição para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
04/04/2025 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 11:56

Declarada incompetência
14/03/2025 18:31

Conclusos para despacho
14/03/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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