01/07/2025 10:00

Certidão sem Prazo
27/05/2025 09:00

Processo Aguardando Julgamento do incidente
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813053-47.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A - Agravada: JARINE RODRIGUES REIS - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0813053-47.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A e como parte recorrida JARINE RODRIGUES REIS, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em julgar prejudicado o presente Agravo Interno, em razão da perda superveniente do objeto que lhe deu origem. .

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

JULGAMENTO DE MÉRITO EM RECURSO PRINCIPAL.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, CUJA ANÁLISE FOI PREJUDICADA DIANTE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL, O QUAL SUBSTITUIU A DECISÃO IMPUGNADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVO INTERNO DEVE SER CONHECIDO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 932, INCISO III, IMPÕE AO RELATOR O DEVER DE NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO.O INTERESSE RECURSAL É REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, EXIGINDO A CONJUGAÇÃO DA UTILIDADE E DA NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL, CONFORME DOUTRINA DE JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA.A SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO ESGOTA A COGNIÇÃO SOBRE A MATÉRIA, ENSEJANDO A PERDA DO OBJETO DO RECURSO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES).A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO, DIANTE DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NO RECURSO PRINCIPAL, IMPLICA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.OS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREVISTOS NO ART. 5º, LXXVIII, DA CF/1988 E NO ART. 4º DO CPC, REFORÇAM A NECESSIDADE DE NÃO SE CONHECER DE RECURSOS PREJUDICADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:O AGRAVO INTERNO PERDE SEU OBJETO QUANDO SOBREVÉM JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL QUE SUBSTITUI A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA.A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DA DECISÃO RECURSAL, APÓS A RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA, ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0813053-47.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A - Agravada: JARINE RODRIGUES REIS - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento
25/04/2025 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813053-47.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A - Agravada: JARINE RODRIGUES REIS - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0813053-47.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A e como parte recorrida JARINE RODRIGUES REIS, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão vergastada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA.

PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.

COBERTURA OBRIGATÓRIA.

MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS INDICADAS A PACIENTE SUBMETIDA À CIRURGIA BARIÁTRICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E A SUPOSTA NÃO OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA PELO ROL DA ANS, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PLANO DE SAÚDE DEVE ARCAR COM OS CUSTOS DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS INDICADAS APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA POSTERIOR À CIRURGIA BARIÁTRICA INTEGRA O PRÓPRIO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, POSSUINDO CARÁTER FUNCIONAL E NÃO MERAMENTE ESTÉTICO.O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO E NÃO PODE LIMITAR A COBERTURA DE TRATAMENTOS ESSENCIAIS À RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO ATESTA A NECESSIDADE DAS CIRURGIAS INDICADAS, SENDO O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE A AUTORIDADE TÉCNICA APTA A DEFINIR A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO.A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE VIOLA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR À SAÚDE E AO TRATAMENTO ADEQUADO.A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA, POIS RESTAM DEMONSTRADAS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE AGRAVADA, REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.RECURSO DESPROVIDO.O PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS INDICADAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA QUANDO POSSUÍREM CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR, INTEGRANDO O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS É EXEMPLIFICATIVO E NÃO PODE RESTRINGIR O DIREITO DO CONSUMIDOR À COBERTURA DE TRATAMENTOS ESSENCIAIS À SUA SAÚDE.A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1434014/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 26/08/2019; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1809457/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 20/02/2020; STJ, AGINT NO ARESP 1542319/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 25/05/2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Afrânio Neves de Melo Neto (OAB: 23667/PB)
23/04/2025 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:30

Acórdãocadastrado
23/04/2025 12:01

Processo Julgado Sessão Virtual
23/04/2025 12:01

Conhecido o recurso de
10/04/2025 09:27

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 08:34

Conclusos para julgamento
02/04/2025 07:43

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0813053-47.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sul América Aetna Seguros e Previdência S/A - Agravada: JARINE RODRIGUES REIS - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Afrânio Neves de Melo Neto (OAB: 23667/PB)
31/03/2025 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 13:40

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/02/2025 16:00

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 11:52

Ciente
11/02/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:27

Incidente Cadastrado
04/02/2025 12:25

Conclusos para julgamento
04/02/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 13:12

Decisão Comunicada ao 1º Grau
03/01/2025 13:12

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2025 12:46

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/12/2024 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 10:30

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
18/12/2024 16:19

Decisão Monocrática cadastrada
18/12/2024 10:53

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 12:02

Conclusos para julgamento
13/12/2024 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 12:01

Distribuído por sorteio
12/12/2024 15:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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