28/04/2025 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 07:49

Expedição de Certidão.
11/04/2025 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria do Carmo Silva (OAB 6932/AL), Tizianne Cândido da Silva Nascimento (OAB 7784/AL) Processo 0700509-79.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antonio João da Silva - Réu: Ts Funerária Ltda - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: A) Condeno a ré à restituição do valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados igualmente a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça; B) Condeno a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (02/01/2024), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
07/04/2025 14:45

Expedição de Carta.
07/04/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 12:57

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2024 08:17

Conclusos para julgamento
26/07/2024 08:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/07/2024 08:15:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/07/2024 09:28

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2024 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 12:41

Expedição de Carta.
22/03/2024 12:41

Expedição de Carta.
22/03/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:50

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2024 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
21/03/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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