26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WILLAS GALDINO BARBOSA (OAB 18610/AL), ADV: RONNEY DE OLIVEIRA PANZA (OAB 90428B/MG), ADV: NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), ADV: RAMON DE LIMA BASILHO (OAB 15280/AL) - Processo 0715270-86.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Manoel Antonio dos SantosB0 - RÉU: B1Sigma Assessoria FinanceiraB0 - B1Rcn Administradora de Consorcio Nacional LtdaB0 - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que a restituição dos valores pagos em até 30 (trinta) dias após o encerramento do consórcio, devendo a correção ser nos termos da súmula 35 do STJ.

Os juros de mora devem ser imputados somente após o prazo para restituição, corrigido monetariamente pela taxa SELIC (IPCA-SELIC) desde a data do desembolso de cada parcela e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trigésimo primeiro dia posterior ao término do grupo ou sorteio; extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Sucumbindo a ré em parte mínima do pedido, condeno a parte autora no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, cuja execução ficará suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Acaso interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) contrarrazões e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, independentemente de novo despacho.

Transitado em julgado, certifique-se, expeça-se a certidão prevista no art. 545, § 5º do Código de Normas da CGJ/AL e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/08/2025 22:07

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2025 17:56

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:00

Conclusos para julgamento
09/04/2025 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ramon de Lima Basilho (OAB 15280/AL), Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB 287894/SP), Willas Galdino Barbosa (OAB 18610/AL) Processo 0715270-86.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Antonio dos Santos - Réu: Sigma Assessoria Financeira, Rcn Administradora de Consorcio Nacional Ltda - Intimem-se as partes para que, em 15(quinze) dias, digam se têm interesse em conciliar e se pretendem produzir mais provas, devendo justificar, se for o caso, a pertinência e a motivação da sua finalidade, sob pena de indeferimento das provas não justificadas.

Findo o prazo sem manifestação, volte-me concluso para sentença.
08/04/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 11:37

Despacho de Mero Expediente
01/04/2025 16:23

Conclusos para julgamento
14/03/2025 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:15

Processo Transferido entre Varas
12/12/2024 08:15

Processo Transferido entre Varas
09/12/2024 15:43

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/06/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 18:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2024 18:07:30, 6ª Vara Cível da Capital.
21/05/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2024 17:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 11:25

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:25

Expedição de Carta.
26/03/2024 12:04

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 10:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
21/03/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 17:12

Expedição de Certidão.
19/01/2024 11:38

Processo Transferido entre Varas
19/01/2024 11:38

Processo recebido pelo CJUS
19/01/2024 11:38

Recebimento no CEJUSC
19/01/2024 11:38

Remessa para o CEJUSC
19/01/2024 11:38

Processo recebido pelo CJUS
19/01/2024 11:37

Processo Transferido entre Varas
19/01/2024 10:41

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
19/01/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 08:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2023 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2023 10:56

Expedição de Carta.
27/07/2023 10:54

Expedição de Carta.
06/07/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2023 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 21:13

Decisão Proferida
15/05/2023 18:42

Conclusos para despacho
10/05/2023 20:30

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 11:08

Despacho de Mero Expediente
17/04/2023 17:16

Conclusos para despacho
17/04/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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