09/07/2025 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTO HENRIQUE DA SILVA NEVES (OAB 18249/AL), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0711089-71.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Helena Barbosa de LimaB0 - RÉU: B1Banco Pan S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
08/07/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 19:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 23:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 15:30

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:39

Apensado ao processo
13/06/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 16:46

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2025 15:48

Conclusos para julgamento
30/05/2025 08:54

Conclusos para julgamento
29/05/2025 20:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Roberto Henrique da Silva Neves (OAB 18249/AL) Processo 0711089-71.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Barbosa de Lima - Réu: Banco Pan S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
15/05/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 21:55

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Roberto Henrique da Silva Neves (OAB 18249/AL) Processo 0711089-71.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Barbosa de Lima - Réu: Banco Pan S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
29/04/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Henrique da Silva Neves (OAB 18249/AL) Processo 0711089-71.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Barbosa de Lima - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais proposta por HELENA BARBOSA DE LIMA, qualificada na inicial, em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado.

Do pedido de benefícios de gratuidade da justiça Diante da documentação apresentada, concedo a parte Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Do pedido de Inversão do Ônus da Prova Saliente-se que a relação estabelecida entre a parte autora e a ré é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.

Não restam dúvidas acerca do caráter consumerista de tal relação.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

No caso, entendo que o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - circunstância, por si só, suficiente ao deferimento da inversão do ônus probatório.

Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA.

No mais, cite-se a parte ré para contestar a presente ação.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.

Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 04 de abril de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
07/04/2025 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 12:06

Decisão Proferida
07/03/2025 14:18

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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