21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS DE SOUZA FRAGOSO (OAB 11325/AL) - Processo 0700135-26.2022.8.02.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: B1Thales Filipe Alves MagalhãesB0 - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Thales Filipe Alves Magalhães, em razão da decadência, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, relativamente ao delito de estelionato.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos de Souza Fragoso (OAB 11325/AL) Processo 0700135-26.2022.8.02.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Thales Filipe Alves Magalhães - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 16 de julho de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos de Souza Fragoso (OAB 11325/AL) Processo 0700135-26.2022.8.02.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Thales Filipe Alves Magalhães - Assim, analisando o conteúdo da defesa escrita apresentada pela parte ré, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, verifico não existir, até o presente momento, prova manifesta de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, o fato aparentemente não é atípico nem tampouco está caracterizada causa alguma de extinção de punibilidade.

Ademais, cumpre destacar que, pela letra da lei, a absolvição sumária somente será possível quando verificada a existência de manifesta, evidente, ou seja, inequívoca, de um dos casos previstos no artigo supramencionado.

Assim, inexistindo qualquer das hipóteses de absolvição sumária do acusado, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 16/07/2025, às 09h00min, sendo que o ato acontecerá de forma presencial no prédio do Fórum desta Comarca.
09/07/2024 19:16

Conclusos para decisão
09/07/2024 19:15

Expedição de Certidão.
15/06/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 08:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/06/2024 08:59

Expedição de Certidão.
14/06/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 12:42

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 11:31

Expedição de Mandado.
29/05/2024 11:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/05/2024 11:28

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:25

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
29/05/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 13:32

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
23/05/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2024 11:07

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
16/04/2024 09:10

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 02:47

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/03/2024 09:47

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:09

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/02/2024 05:54

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 08:07

Juntada de Mandado
19/02/2024 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 08:03

Expedição de Mandado.
09/02/2024 08:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/02/2024 08:57

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:02

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
06/02/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 09:23

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes.
11/01/2024 09:13

Conclusos para despacho
27/09/2023 12:12

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:41

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
05/09/2023 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2023 12:22

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2023 12:03

Expedição de Mandado.
05/09/2023 11:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/09/2023 11:58

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:49

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/09/2023 10:30:00, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes.
06/07/2023 10:17

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
05/07/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:13

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 12:45

Expedição de Certidão.
12/04/2022 10:55

Expedição de Certidão.
12/04/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 08:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/04/2022 08:29

Expedição de Certidão.
12/04/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 08:27

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 08:26

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 08:26

Expedição de Certidão.
11/04/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2022 01:43

Expedição de Certidão.
30/03/2022 08:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/03/2022 08:07

Expedição de Certidão.
30/03/2022 08:07

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 12:25

Conclusos para despacho
24/03/2022 12:25

Conclusos para despacho
24/03/2022 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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