04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Alessandra Maria Cerqueira de Medeiros Cavalcante (OAB 9509/AL), Matheus Dantas de Deus e Silva (OAB 21207/AL) Processo 0800196-05.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jefferson Assis dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JEFFERSON ASSIS DOS SANTOS nestes autos qualificado.

Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

Expeça-se ofício ao Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital - Execuções Penais, para informar acerca da presente decisão, devendo o ofício ser acompanhado de cópia desta sentença e dos documentos constantes às fls. 210, 227 e 228. 2.

Não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente sentença; 3.

Comunique-se ao Instituto de Identificação, via malote digital, para a devida atualização dos registros criminais; 4.

Em seguida, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito em epígrafe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
15/01/2025 11:46

Conclusos para julgamento
12/12/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 00:51

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2024 11:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:21

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/07/2024 09:06

Expedição de Certidão.
05/07/2024 05:15

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2024 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2024 13:36

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/07/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
23/06/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2024 10:13

Juntada de Mandado
23/06/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2024 09:55

Juntada de Mandado
23/06/2024 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 00:24

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 11:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/05/2024 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2024 19:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/05/2024 19:10

Expedição de Certidão.
31/05/2024 19:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/05/2024 19:10

Expedição de Certidão.
31/05/2024 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2024 18:20

Expedição de Mandado.
31/05/2024 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2024 18:18

Expedição de Mandado.
31/05/2024 18:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2024 18:17

Expedição de Mandado.
31/05/2024 18:14

Expedição de Mandado.
31/05/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 18:00

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2024 11:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
18/04/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 00:57

Expedição de Certidão.
16/04/2024 00:57

Expedição de Certidão.
09/04/2024 20:13

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/04/2024 12:19

Expedição de Mandado.
05/04/2024 12:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/04/2024 12:08

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/04/2024 12:08

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/03/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 07:28

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/02/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/02/2024 10:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/02/2024 10:38

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 01:12

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/01/2024 15:37

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/10/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:02

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:55

Juntada de Carta precatória
21/09/2023 12:08

Expedição de Certidão.
02/06/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 10:20

Expedição de Carta precatória.
27/03/2023 07:30

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 07:47

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 07:42

Expedição de Ofício.
23/02/2023 13:00

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
26/09/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 12:19

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 10:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/09/2022 10:57

Expedição de Certidão.
26/09/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
27/08/2022 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 12:23

Expedição de Mandado.
22/08/2022 12:17

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 13:10

Conclusos para despacho
07/07/2022 07:47

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 12:13

Conclusos para despacho
22/10/2021 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2021 00:15

Expedição de Certidão.
18/08/2021 11:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/08/2021 11:34

Expedição de Certidão.
18/08/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2021 00:54

Expedição de Certidão.
14/07/2021 19:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/07/2021 19:46

Expedição de Certidão.
14/07/2021 19:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 00:32

Expedição de Certidão.
16/04/2021 11:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/04/2021 11:51

Expedição de Certidão.
24/01/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 15:45

Conclusos para despacho
01/09/2020 19:10

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 22:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/03/2020 22:51

INCONSISTENTE
05/03/2020 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2020 08:27

Expedição de Certidão.
14/02/2020 09:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/02/2020 09:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/02/2020 09:19

Expedição de Certidão.
13/02/2020 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2020 18:46

Conclusos para despacho
12/02/2020 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 11:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/02/2020 11:42

Expedição de Certidão.
11/02/2020 10:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/02/2020 14:08

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 10:37

Conclusos para despacho
10/02/2020 10:37

Conclusos para despacho
10/02/2020 10:37

Conclusos para despacho
10/02/2020 10:37

Conclusos para despacho
10/02/2020 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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