14/05/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:25

Transitado em Julgado
09/04/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Bortolami de Carvalho (OAB 523/RJ) Processo 0749982-68.2024.8.02.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Requerente: David Talison Araújo Mendes - SENTENÇA: Trata-se de Ação Declaratória de União Estável Post Mortem ajuizada por David Talison Araujo Mendes, devidamente qualificado, em face dos herdeiros da falecida, também qualificados nos autos.

Narra a inicial que o(a) requerente conviveu de forma contínua e duradoura com Taciana Mara da Silva Sousa, até a data do falecimento desta, e que, apesar de viverem como marido e mulher, não formalizaram a união por meio do casamento.

No entanto, a relação era reconhecida socialmente como uma entidade familiar, diante da forma como conviviam.

Em audiência, foram ouvidos os irmãos da falecida, que confirmaram a existência da união estável entre as partes, porém com início em 2015, e não no período inicialmente informado na petição.

O próprio autor reconheceu o equívoco na petição inicial, adequando o período da convivência para os anos de 2015 a 2024.

A curadora especial da criança não apresentou oposição ao pedido e, na sequência, a representante do Ministério Público opinou pela procedência da ação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Atualmente, a união estável é um instituto jurídico plenamente reconhecido, de índole constitucional, inserido no ordenamento jurídico para regular as situações de fato que não eram regidas pelo casamento.

A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, dispõe que: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Assim, apesar da inexistência do casamento formal, o ordenamento jurídico protege a união de duas pessoas que mantenham uma relação duradoura, contínua e com a finalidade de constituição de família, pautada no respeito e no afeto mútuo.

No caso dos autos, restou comprovado, por meio dos depoimentos colhidos em audiência, que o requerente e a falecida conviveram em união estável pelo período de 2015 a 2024.

Além dos testemunhos, há indícios de que a relação era pública e notória, consolidando-se como entidade familiar.

Diante disso, reconheço a convivência duradoura, pública e contínua entre as partes, conforme restou incontroversa nos autos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, para DECLARAR a existência de união estável entre DAVID TALISON ARAUJO MENDES e TACIANA MARA DA SILVA SOUSA, pelo período de 2015 até a data de falecimento da falecida, em 04 de Maio de 2024.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão da gratuidade judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

REGISTRE-SE.
03/04/2025 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 14:10

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:59

Juntada de Mandado
10/02/2025 20:22

Juntada de Mandado
10/02/2025 20:22

Juntada de Mandado
10/02/2025 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2025 12:57

Juntada de Mandado
08/02/2025 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 20:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/02/2025 20:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/02/2025 20:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/02/2025 20:43

Expedição de Mandado.
04/02/2025 20:42

Expedição de Mandado.
04/02/2025 20:42

Expedição de Mandado.
04/02/2025 20:42

Expedição de Mandado.
04/02/2025 20:42

Expedição de Mandado.
04/02/2025 20:28

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 09:00:00, 26ª Vara Cível da Capital / Família.
03/02/2025 15:13

Despacho de Mero Expediente
31/01/2025 08:20

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 15:36

Juntada de Mandado
06/01/2025 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 09:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/11/2024 09:43

Expedição de Mandado.
21/11/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 00:54

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/11/2024 12:07

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 15:35

Despacho de Mero Expediente
16/10/2024 20:00

Conclusos para despacho
16/10/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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