29/05/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 18:03

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:11

Juntada de Mandado
06/05/2025 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 19:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/04/2025 18:54

Expedição de Mandado.
09/04/2025 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Joshua Nascimento de Lima (OAB 20233/AL) Processo 0716556-31.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Layane Fabricia Torres da Silva - Nestas condições, sem maiores delongas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos moldes fixados pelo art. 300 do Código de Processo Civil, determinando que o Réu, no prazo de 05(cinco) dias, autorize e custeie, integralmente, em favor do(a) Autor(a), o procedimento de cirurgia redutora e reparadora das mamas, a teor da prescrição médica encartada nos autos.

Frise-se que o Réu deverá abster-se, ainda, de criar qualquer fato que cause embaraço, óbice ou que desvirtue os efeitos desta medida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) nos termos dos arts. 297 c/c 537, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância.

Cite-se o Réu para, querendo, apresentar resposta, assinalando-se-lhe o prazo de 15(quinze) dias, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia.

Oferecida resposta, intime-se o(a) Autor(a), por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar a correspondente Réplica.

Após, ficam as partes intimadas a manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334, do Código de Processo Civil e, acaso apontado interesse de ambas (Autor e Réu), designe-se dia e hora para realização do aludido ato, intimando-se as aquelas por seus respectivos advogados.

Não havendo interesse, desde logo ficam as partes intimadas para, no prazo de 15(quinze) dias, indicarem as provas que eventualmente pretendam produzir, observada a necessidade e utilidade para o deslinde do feito.

Por fim, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, do Código de Processo Civil, devendo-se tal benefício ser devidamente anotado, para os fins de direito.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

Intimações (inclusive por meio eletrônico) e expedientes necessários, podendo o presente decisum ser utilizado como Mandado/Ofício para todos os fins de direito, assegurando-se o fiel cumprimento da medida.

Maceió, 07 de abril de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
07/04/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 17:24

Decisão Proferida
03/04/2025 00:13

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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