TJAL - 0714544-44.2025.8.02.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 11:06
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
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26/08/2025 11:18
Juntada de Outros documentos
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20/08/2025 03:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/08/2025 00:00
Intimação
ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0714544-44.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Clemilton da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo. -
19/08/2025 10:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/08/2025 09:04
Ato ordinatório praticado
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11/08/2025 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2025 05:46
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 19:13
Autos entregues em carga ao destinatario.
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31/07/2025 19:13
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 03:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/07/2025 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/07/2025 10:12
Embargos de Declaração Acolhidos
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23/07/2025 10:53
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 05:35
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 05:10
Juntada de Outros documentos
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11/07/2025 10:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/07/2025 10:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/07/2025 00:00
Intimação
ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0714544-44.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Clemilton da SilvaB0 - Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo legal.
Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo. -
10/07/2025 23:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/07/2025 23:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/07/2025 19:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/07/2025 19:30
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 19:29
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 19:24
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 10:46
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 10:46
Apensado ao processo
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03/07/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 15:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/07/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/06/2025 05:23
Expedição de Certidão.
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29/06/2025 00:58
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0714544-44.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Clemilton da Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: (A) DECLARAR a incidência do percentual de 15% na denominada Progressão Horizontal da parte autora, Clemilton da Silva (CPF n. *17.***.*57-00), referente à evolução entre os Níveis III e IV da Classes 'E', com fulcro no art. 5.º, §2º da Lei Estadual nº 6.276/2001; e (B) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar ao autor, a quantia de R$ 38.087,20 (trinta e oito mil e oitenta e sete reais e vinte centavos), acrescida das vincendas, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I.
Maceió,16 de junho de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
18/06/2025 11:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/06/2025 11:53
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 11:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
18/06/2025 11:52
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 11:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/06/2025 09:50
Julgado procedente o pedido
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16/06/2025 12:01
Conclusos para despacho
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13/06/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 13:27
Autos entregues em carga ao destinatario.
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02/06/2025 13:27
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 11:47
Expedição de Mandado.
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01/04/2025 11:51
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0714544-44.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Clemilton da Silva - DESPACHO Cite-se e intime-se o réu, através do seu Procurador-Geral, prioritariamente por meio do Portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 dias úteis: (1) apresentar de contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, implicando seu silêncio em falta de interesse.
Retornem os autos conclusos após o decurso do prazo assinalado (fila SAJ concluso despacho).
O presente despacho servirá também para fins de mandado de citação/intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.
P.
I.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 31 de março de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
31/03/2025 17:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/03/2025 17:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 10:24
Despacho de Mero Expediente
-
31/03/2025 10:11
Despacho de Mero Expediente
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27/03/2025 10:51
Conclusos para despacho
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26/03/2025 14:26
Juntada de Outros documentos
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25/03/2025 15:17
Conclusos para despacho
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25/03/2025 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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