23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700381-95.2024.8.02.0356 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Indiciado: Aldo Braz da Silva - DECISÃO O Ministério Público do Estado de Alagoas ofereceu denúncia em desfavor de Aldo Braz da Silva pela prática da conduta tipificada no art. 310, caput da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Inicialmente, é de se notar que o Ministério Público detém legitimidade para propor a presente ação penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada .

No mais, presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

Deixo de tecer maiores considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.

Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia de fls. 63/66 ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1) Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. 2) Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). 3) Consigne no mandado de citação a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando sobre sua situação financeira e, na hipótese do mesmo não ter condições de constituir advogado, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de se nomear defensor público. 4) Cientifique-se o réu que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-lo (art. 396-A, §2º do CPP). 5) Se sequer for encontrado o réu para ser citado, ou desconhecido o seu paradeiro, retornem-me os autos conclusos. 6) Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado, incluída a do CIBJEC, bem como resultado da consulta via SAJ. 7) Mova-se o documento denominado "Denúncia" às fls. 63/66 de modo que configurem o primeiro documento da pasta digital,, conforme dispõe o art. 686, inciso III do Provimento nº 15/2019 - - Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas. 8) Proceda-se com a evolução de classe do presente feito de "Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais para "Ação Penal", conforme disciplinado no art. 686, inciso I do Provimento nº 15/2019 - Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

União dos Palmares, 22 de maio de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700381-95.2024.8.02.0356 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Indiciado: Aldo Braz da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, que decorreu prazo para o autor do fato justificar o descumprimento das condições, contudo, o indiciado optou pela inércia.

Desta forma, conforme despacho de fl.52, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para requerer o que entender de direito.
20/01/2025 13:31

Expedição de Mandado.
15/01/2025 13:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 08:04

Conclusos para despacho
11/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700381-95.2024.8.02.0356 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Indiciado: Aldo Braz da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o descumprimento das transação penal, homologada nas fls.34/35, o Sr.Aldo Braz da Silva , cumpriu apenas com uma parcela da transação penal homologada,conforme relatório de fls .42.

Desta forma, certifico o descumprimento da transação penal homologada e dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias.
06/01/2025 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/01/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:59

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
17/10/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 14:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2024 07:08

Homologada a Transação Penal
09/08/2024 14:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/08/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 09:00

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 04:02

Expedição de Certidão.
11/07/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 11:04

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/07/2024 13:45

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/07/2024 13:45

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:06

Juntada de Mandado
09/07/2024 10:06

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 11:33

Expedição de Mandado.
06/06/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:09

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2024 10:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
27/05/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 12:06

Conclusos para despacho
24/05/2024 08:56

Conclusos para despacho
23/05/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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