TJAL - 0800967-10.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Conv. Helio Pinheiro Pinto

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO SAUDE

CNPJ: 92.693.118/0001-60

Advogados

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB: 9558/AL

CPF *57.***.*04-44

Polo Passivo

Partes

EBERTH LUIZ COSTA LOBO

CPF *63.***.*39-34

DELANE NEPOMUCENO DANTAS LOBO

CPF *36.***.*80-87

Advogados

VICENTE NORMANDE VIEIRA

OAB: 5598/AL

CPF *26.***.*90-44

JAIRO SILVA MELO

OAB: 3670/AL

CPF *42.***.*11-20

GEORGE SILVA MELO

OAB: 3998/AL

CPF *93.***.*70-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2025 02:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/04/2025 10:22

    Vista / Intimação à PGJ

  • 24/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

  • 23/04/2025 17:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800967-10.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde - Agravado: Eberth Luiz Costa Lôbo - Agravada: Delane Nepomuceno Dantas Lobo - Des.

    Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0800967-10.2025.8.02.0000, interposto por Bradesco Saúde S/A, em que figura, como recorrida Delane Nepomuceno Dantas Lobo, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 81/91, para, ao fazê-lo, reformar o decisum de primeiro grau tão somente para estabelecer o prazo de 10 (dez) dias para as providências burocráticas necessárias ao cumprimento da decisão, nos termos do voto do relator.

    Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

    PLANO DE SAÚDE.

    FORNECIMENTO DE HOME CARE.

    PRESCRIÇÃO MÉDICA.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    TUTELA DE URGÊNCIA.

    MULTA COMINATÓRIA.

    TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS.

    INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.454/2022.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

    CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA DECISÕES DO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE CONCEDERAM TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE AO AUTOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, E MAJORARAM A MULTA COMINATÓRIA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SER COMPELIDA A FORNECER TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA, AINDA QUE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTE NO ROL DA ANS; (II) ESTABELECER SE A MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA PELO JUÍZO DE ORIGEM É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.III.

    RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE O SEGURADO E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 469 DO STJ.O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, CONFORME DISPOSTO NO § 12 DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.656/98, ALTERADA PELA LEI Nº 14.454/2022, NÃO IMPEDINDO A COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE QUANDO ESSENCIAIS À SAÚDE DO PACIENTE.A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUANDO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE, SENDO ABUSIVA A RECUSA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL RECONHECE A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE FORNECER HOME CARE QUANDO HOUVER INDICAÇÃO MÉDICA, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA COMPROMETE O DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DO PACIENTE.A MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA SE JUSTIFICA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA DECISÃO JUDICIAL, SENDO MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV.

    DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE FORNECER TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) QUANDO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE NÃO CONSTE EXPRESSAMENTE NO ROL DA ANS, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE.A MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA É MEDIDA VÁLIDA E PROPORCIONAL QUANDO DEMONSTRADO O DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA JUDICIALMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 196 E 199; CDC, ART. 6º, VIII; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, § 12; CPC, ARTS. 300 E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 469; TJ-AL, AI Nº 0807380-44.2022.8.02.0000, REL.

    DES.

    FERNANDO TOURINHO; TJ-AL, AI Nº 0800792-21.2022.8.02.0000, REL.

    DES.

    DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO; TJ-SP, AI Nº 2205364-66.2022.8.26.0000, REL.

    DES.

    PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; TJ-PE, AC Nº 0008556-38.2016.8.17.2990, REL.

    DES.

    BARTOLOMEU BUENO; TJ-DF, AC Nº 0728854-56.2021.8.07.0001, REL.

    DES.

    SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL)

  • 22/04/2025 06:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2025 14:55

    Acórdãocadastrado

  • 15/04/2025 10:30

    Processo Julgado Sessão Virtual

  • 15/04/2025 10:30

    Conhecido o recurso de

  • 10/04/2025 10:18

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/04/2025 07:35

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2025 15:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

  • 01/04/2025 18:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0800967-10.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Bradesco Saúde - Agravado: Eberth Luiz Costa Lôbo - Agravada: Delane Nepomuceno Dantas Lobo - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

    Otávio Leão Praxedes - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL)

  • 31/03/2025 17:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 10:52

    Despacho Ciência Julgamento Virtual

  • 26/03/2025 15:17

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2025 14:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/03/2025 13:04

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/03/2025 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 01:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/03/2025 11:14

    Vista / Intimação à PGJ

  • 13/03/2025 11:13

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

  • 06/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

  • 06/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

  • 05/02/2025 13:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/02/2025 10:04

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 05/02/2025 10:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/02/2025 10:00

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 05/02/2025 09:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/02/2025 14:43

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 04/02/2025 14:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/02/2025 13:55

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 03/02/2025 08:45

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2025 08:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/02/2025 08:45

    Distribuído por sorteio

  • 31/01/2025 21:16

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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