TJAL - 0800920-36.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800920-36.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Gba Administradora de Hotel Ltda - Hotel Pratagy Beach Resort - Embargado: Estado de Alagoas - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA.
IMPOSSIBILIDADE.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO CONFIGURADO ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.2.
NÃO CABE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.3.
O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A FAZER REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELAS PARTES, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SENDO SUFICIENTE A ANÁLISE DA MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO.4.
MESMO QUE NÃO CONHECIDOS OU REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE, PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) -
19/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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18/07/2025 15:35
Processo Julgado Sessão Presencial
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18/07/2025 15:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/07/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:00
Processo Julgado
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07/07/2025 10:15
Ato Publicado
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03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 14:42
Incluído em pauta para 01/07/2025 14:42:50 local.
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19/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800920-36.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Gba Administradora de Hotel Ltda - Hotel Pratagy Beach Resort - Embargado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 17 de julho de 2025, às 9h.
Maceió, 18 de junho de 2025 Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) -
18/06/2025 16:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 07:07
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 07:05
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 20:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 01:37
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 06:42
Intimação / Citação à PGE
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08/05/2025 01:06
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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07/05/2025 10:12
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800920-36.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Gba Administradora de Hotel Ltda - Hotel Pratagy Beach Resort - Embargado: Estado de Alagoas - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) -
06/05/2025 11:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 15:52
Determinada Requisição de Informações
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30/04/2025 15:19
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 14:57
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 12:51
Incidente Cadastrado
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800920-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Gba Administradora de Hotel Ltda - Hotel Pratagy Beach Resort - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0800920-36.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Gba Administradora de Hotel Ltda - Hotel Pratagy Beach Resort e como parte recorrida Estado de Alagoas, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, a unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 217/225, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para fins de manter a decisão recorrida em todos os seus termos.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXCESSO DE EXECUÇÃO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
IRRELEVÂNCIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE EXEQUENTE A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO DO ICMS COBRADO SOBRE DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MESMO DIANTE DE ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O EXCESSO DE EXECUÇÃO, AINDA QUE ARGUIDO EM IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA, PODE SER CONHECIDO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER CONHECIDO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUALQUER TEMPO, NÃO ESTANDO SUJEITO À PRECLUSÃO TEMPORAL. 4.
A ANÁLISE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS DEMONSTRA QUE AS MANIFESTAÇÕES DO ESTADO DE ALAGOAS OCORRERAM DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO HAVENDO INTEMPESTIVIDADE. 5.
DIANTE DA DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES, É ADEQUADA A DETERMINAÇÃO PARA QUE A EXEQUENTE APRESENTE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO CONFORME PARÂMETROS ESPECIFICADOS NA DECISÃO RECORRIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "O EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER CONHECIDO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUALQUER TEMPO, NÃO ESTANDO SUJEITO À PRECLUSÃO TEMPORAL." 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) -
01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800920-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Gba Administradora de Hotel Ltda - Hotel Pratagy Beach Resort - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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