16/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO LEVY DE ARAUJO NUNES (OAB 18977/AL) - Processo 0700608-93.2024.8.02.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1Henrique Rodrigues VieiraB0 - Oportunizo contraditório ao Ministério Público quanto às teses apresentadas pela Defesa na resposta à acusação, bem como se manifeste quanto aos documentos de págs. 300/309, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem os autos conclusos. Às providências.
05/08/2025 21:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 21:42

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2025 19:49

Despacho de Mero Expediente
13/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 08:43

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:40

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 12:10

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:23

Juntada de Mandado
30/04/2025 10:23

Juntada de Mandado
30/04/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Levy de Araujo Nunes (OAB 18977/AL) Processo 0700608-93.2024.8.02.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Henrique Rodrigues Vieira - I - Do recebimento da denúncia: Trata-se de DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público em desfavor de Henrique Rodrigues Vieira, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 147-A e 147-B, ambos do Código Penal, e art. 24-A da Lei n° 11.340/2006.

Ao compulsar os autos, verifico que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

Deixo de tecer maiores considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.

Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1) CITE-SE o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, devendo fazê-lo de acordo com os arts. 406, §3º, do referido Código.

Encontrando-se em local incerto e não sabido, cite-se o réu por edital, nos termos do art. 396, parágrafo único, do CPP; 2) Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). 3) CIENTIFIQUE-SE o réu de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-lo (art. 396 A, §2º); 4) JUNTEM-SE aos autos folha de antecedentes criminais do acusado, bem como certidões penais em que o mesma figure como ré e o resultado da consulta via SAJ. 5) OFICIE-SE o Instituto de Identificação de Alagoas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, envie a este juízo as folhas de antecedentes e certidões criminais, atualizadas, em nome do denunciado. 6) TRANSLADE-SE a denúncia para que conste como sendo a primeira peça do processo e EVOLUA-SE a classe processual em razão do recebimento da denúncia.

II - Da revisão da prisão A defesa pleiteou reconsideração da prisão preventiva às págs. 204, tendo juntado às págs. 220 declaração da vítima alegando que o réu não apresentava perigo à sua segurança, além de ter afirmado que ela que havia se aproximado do réu na situação apresentada à pág. 149 O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido às págs. 229/231.

Decido.

No ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da não culpabilidade, onde o acusado é presumidamente inocente, até que sobrevenha a sentença penal condenatória, todavia, ante circunstâncias excepcionais, mesmo sendo presumidamente inocente o réu pode vir a ter restringindo o seu direito de liberdade, diante dos requisitos previstos no artigo 312 e 313, do Código de Processo Penal, com fortes indícios de autoria e materialidade do crime.

Pois bem, embora presente o fumus commissi delicti (possível ocorrência do delito e os indícios da autoria), não há certeza a respeito da presença do periculum libertatis (perigo que decorre do estado de liberdade da paciente) que justifique a imposição da prisão preventiva.

Com efeito, o periculum libertatis não se encontra prejudicado vez que a prisão cautelar trata-se de medida mais gravosa do que a sanção possivelmente imposta em caso de condenação.

Tais circunstâncias, somadas à comprovação de que a própria vítima informou à pág. 220 que o acusado não representa perigo a sua integridade física, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.

Nesse sentido, em caso de eventual condenação com base na repetição como prova dos elementos de informação até o momento colhidos, muito provavelmente conduzirão a fixação de regime prisional aberto ou semiaberto, o que reforça a conclusão no sentido da desnecessidade da medida extrema.

Destaco ainda, que o Supremo Tribunal Federal já fixou que a prisão preventiva é a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis (art. 282, § 6º, CPP). (Inq 3842 AgR-segundo-AgR, Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014).

Diante do exposto, por verificar a ausência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva, concedo ao réu Henrique Rodrigues Vieira liberdade provisória, impondo-lhe, todavia, as seguintes medidas cautelares (CPP, art. 319): a) comparecimento a todos os atos processuais para os quais for convocado; b) proibição de se ausentar ou se mudar do seu domicílio sem prévia autorização do juízo; c) recolhimento domiciliar, nos fins de semana, no período noturno; d) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades.

O réu deverá ser colocado em liberdade, se por outra razão não estiver preso.Expeça-se alvará de soltura junto sistema BNMP.

Deverá o acusado ser cientificado das medidas cautelares acima decretadas, com a advertência no sentido de que o descumprimento de qualquer das determinações apontadas sujeitará o demandado a medidas coercitivas diversas, não descartada hipótese de decretação de eventual prisão preventiva.

Esta decisão servirá como termo de compromisso,consignando aadvertênciade que, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 282, § 4º, CPP).

Intimem-se, oficiem-se, requisitem-se e depreque-se se necessário.

Ciência ao MP e Defensor Público ou advogado constituído. Às providências.
29/04/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:11

Juntada de Mandado
29/04/2025 13:09

Evolução da Classe Processual
29/04/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:57

Expedição de Mandado.
29/04/2025 11:47

Recebida a denúncia
15/04/2025 08:31

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Levy de Araujo Nunes (OAB 18977/AL) Processo 0700608-93.2024.8.02.0030 - Inquérito Policial - Réu: Henrique Rodrigues Vieira - Em respeito ao contraditório efetivo e ao princípio da não surpresa, intime-se o Ministério Público para se pronunciar sobre os documentos novos de págs. 219/221 prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos na fila de urgentes. Às providências.
04/04/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 13:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:13

Despacho de Mero Expediente
03/04/2025 14:27

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 13:13

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:57

Evolução da Classe Processual
13/03/2025 08:57

Conclusos para despacho
13/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
12/03/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 18:03

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:24

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 13:24:17, Vara do Único Ofício de Piranhas.
11/03/2025 11:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 09:53

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício de Piranhas.
11/03/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:04

Expedição de Documentos
07/03/2025 10:03

Conclusos
07/03/2025 09:36

Expedição de Documentos
07/03/2025 09:35

Juntada de Petição
06/03/2025 13:44

Autos entregues em carga
06/03/2025 13:44

Expedição de Documentos
06/03/2025 13:43

Autos entregues em carga
06/03/2025 13:43

Expedição de Documentos
28/02/2025 13:41

Juntada de Documento
28/02/2025 12:43

Juntada de Documento
28/02/2025 12:39

Juntada de Documento
28/02/2025 12:36

Expedição de Documentos
28/02/2025 12:17

Desmembrado o feito
28/02/2025 11:20

Decretada a prisão preventiva
27/02/2025 11:42

Expedição de Documentos
27/02/2025 11:41

Conclusos
27/02/2025 10:05

Juntada de Petição
18/02/2025 03:03

Expedição de Documentos
07/02/2025 09:40

Autos entregues em carga
07/02/2025 09:40

Expedição de Documentos
07/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:21

Juntada de Documento
06/02/2025 14:20

Mandado devolvido
06/02/2025 14:15

Juntada de Documento
06/02/2025 09:17

Expedição de Documentos
06/02/2025 09:05

Juntada de Petição
05/02/2025 15:15

Mandado devolvido
05/02/2025 15:02

Mandado devolvido
05/02/2025 09:20

Autos entregues em carga
05/02/2025 09:20

Expedição de Documentos
05/02/2025 08:27

Expedição de Documentos
05/02/2025 08:21

Expedição de Documentos
05/02/2025 08:21

Expedição de Documentos
04/02/2025 20:09

Prorrogação de Medida Protetiva
31/01/2025 14:09

Expedição de Documentos
31/01/2025 14:07

Juntada de Documento
08/11/2024 09:39

Expedição de Documentos
08/11/2024 09:37

Conclusos
07/11/2024 20:50

Juntada de Petição
20/10/2024 02:11

Expedição de Documentos
09/10/2024 12:30

Autos entregues em carga
09/10/2024 12:30

Expedição de Documentos
09/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:51

Juntada de Documento
30/08/2024 09:36

Expedição de Documentos
14/08/2024 13:20

Juntada de Documento
26/07/2024 16:01

Mandado devolvido
26/07/2024 15:35

Mandado devolvido
26/07/2024 15:27

Juntada de Documento
26/07/2024 15:27

Juntada de Documento
25/07/2024 20:24

Mandado devolvido
25/07/2024 20:17

Juntada de Documento
25/07/2024 20:17

Juntada de Documento
25/07/2024 09:37

Expedição de Documentos
25/07/2024 09:05

Juntada de Petição
24/07/2024 13:18

Autos entregues em carga
24/07/2024 13:18

Expedição de Documentos
24/07/2024 11:25

Juntada de Documento
24/07/2024 11:02

Expedição de Documentos
24/07/2024 10:44

Expedição de Documentos
24/07/2024 10:37

Expedição de Documentos
24/07/2024 10:36

Expedição de Documentos
24/07/2024 09:32

Concedida medida protetiva
24/07/2024 08:05

Conclusos
23/07/2024 16:52

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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