TJAL - 0800583-47.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 11:12
Arquivado Definitivamente
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29/05/2025 11:12
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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29/05/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/05/2025 11:10
Certidão de Envio ao 1º Grau
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27/05/2025 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 12:26
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
-
24/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800583-47.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Gedalva do Nascimento Pinheiro - Agravado: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl I, - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0800583-47.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Gedalva do Nascimento Pinheiro e como parte recorrida Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl I,, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando o seu regular prosseguimento na instância originária.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL.
SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.
INEXIGIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.
RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GEDALVA DO NASCIMENTO PINHEIRO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ATALAIA/AL, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL AJUIZADA CONTRA O FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - FIDC NPL II, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 60 DIAS PARA QUE A AUTORA COMPROVASSE A UTILIZAÇÃO DE MEIO ADMINISTRATIVO DE SOLUÇÃO DA DEMANDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
A AGRAVANTE SUSTENTA A INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E REQUER A CONTINUIDADE DO PROCESSO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL PODE SER CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURA QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO PODE SER EXCLUÍDA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, SALVO NAS HIPÓTESES LEGAIS EXPRESSAMENTE PREVISTAS.O INTERESSE DE AGIR SE CONFIGURA PELO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, BASTANDO A AFIRMAÇÃO DE UM DIREITO VIOLADO OU AMEAÇADO PARA JUSTIFICAR A PROPOSITURA DA DEMANDA.NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE CONDICIONE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE VIAS ADMINISTRATIVAS, SALVO QUANDO EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, COMO OCORRE EM DETERMINADAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS E TRIBUTÁRIAS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ESTABELECE QUE O ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA NÃO É REQUISITO PARA O INGRESSO EM JUÍZO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONFIGURAR INTERESSE DE AGIR.A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA IMPÕE RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, PODENDO CAUSAR PREJUÍZO À AGRAVANTE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CRÉDITO, O QUE PODE IMPACTAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA.RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO IMPEDE QUE O ACESSO AO JUDICIÁRIO SEJA CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO DE VIAS ADMINISTRATIVAS, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA.O INTERESSE DE AGIR SE CARACTERIZA PELA NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL PARA SOLUCIONAR UMA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL.A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA IMPÕE RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE AÇÃO E DEVE SER AFASTADA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 622.282/RJ, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 01/04/2016.STJ, AGRG NO ARESP 217.998/RJ, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 24/09/2012.STF, RE 631240/MG, REL.
MIN.
LUÍS ROBERTO BARROSO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 20176/AL) - Denner B.
Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL) -
23/04/2025 18:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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23/04/2025 11:46
Processo Julgado Sessão Virtual
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23/04/2025 11:46
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 09:20
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 08:34
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 18:35
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 13:28
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800583-47.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Gedalva do Nascimento Pinheiro - Agravado: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl I, - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 20176/AL) - Denner B.
Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL) -
31/03/2025 17:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 13:11
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/03/2025 13:35
Certidão sem Prazo
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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05/02/2025 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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04/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
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04/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
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03/02/2025 12:29
Conclusos para julgamento
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03/02/2025 11:45
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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03/02/2025 11:45
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 11:32
Certidão de Envio ao 1º Grau
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03/02/2025 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2025 14:52
Decisão Monocrática cadastrada
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31/01/2025 10:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 09:57
Concedida a Medida Liminar
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23/01/2025 09:41
Conclusos para julgamento
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23/01/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
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23/01/2025 09:40
Distribuído por sorteio
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22/01/2025 20:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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