23/07/2025 09:17

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
23/07/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 11:10

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
22/07/2025 11:10

Realizado cálculo de custas
18/06/2025 12:45

Remessa à CJU - Custas
18/06/2025 12:45

Transitado em Julgado
17/06/2025 14:12

Certidão de Informação/Pendência - CJU
05/06/2025 03:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 21:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 17:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 04:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB 9040/AL), Henrique Julio Matos Costa (OAB 18081/AL), Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0700393-97.2021.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Jose Joaquim Filho - Requerido: Município de Minador do Negrão - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, venho por meio deste, expedir certidão para cumprimento da sentença.
14/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 11:35

Remessa à CJU - Custas
14/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:33

Transitado em Julgado
15/04/2025 01:56

Expedição de Certidão.
05/04/2025 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB 9040/AL), Henrique Julio Matos Costa (OAB 18081/AL), Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB 18431/AL) Processo 0700393-97.2021.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Jose Joaquim Filho - Requerido: Município de Minador do Negrão - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Joaquim Filho para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em razão do exercício habitual e permanente de atividades insalubres no cargo de gari, desde o ingresso no serviço público municipal, e, consequentemente, condenar o Município de Minador do Negrão ao pagamento das parcelas vencidas não prescritas referentes a: A) Adicional de insalubridade, no percentual de 40%, conforme regulamentação trazida nesta sentença; B) Reflexos do adicional de insalubridade sobre o 13º salário (integral e proporcional); C) Reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias (vencidas e proporcionais), acrescidas de um terço constitucional.

Os valores devidos deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do autor e os critérios estabelecidos na legislação estatutária municipal aplicável ao caso, sendo respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

A atualização monetária dos valores deverá ser realizada pela SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e os juros moratórios serão aplicados com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a partir da citação do ente público.

Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o valor da condenação, ainda que apurado em liquidação de sentença, não excederá 100 (cem) salários mínimos, afastando, assim, a obrigatoriedade de submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Condeno o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, ressalvada a isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos da legislação aplicável.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão para cumprimento da sentença e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
03/04/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 18:45

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 02:43

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:05

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:03

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 10:25

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:29

Despacho de Mero Expediente
30/09/2024 08:43

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 08:31

Conclusos para julgamento
08/07/2024 23:35

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 13:33

Juntada de Mandado
14/06/2024 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 11:43

Despacho de Mero Expediente
05/06/2024 08:10

Conclusos para despacho
04/06/2024 17:52

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 08:18

Expedição de Mandado.
27/05/2024 13:59

Despacho de Mero Expediente
27/05/2024 09:22

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:22

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 12:26

Despacho de Mero Expediente
15/05/2024 08:07

Conclusos para despacho
15/05/2024 08:07

Expedição de Certidão.
02/05/2024 22:15

Retificação de Prazo, devido feriado
23/04/2024 01:23

Expedição de Certidão.
22/04/2024 02:03

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:24

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 09:39

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2024 13:43

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:43

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:55

Decisão Proferida
10/04/2024 11:19

Conclusos para despacho
20/02/2024 07:50

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 14:42

Despacho de Mero Expediente
16/05/2023 10:42

Visto em Autoinspeção
06/07/2022 08:47

Conclusos para despacho
20/06/2022 19:11

Visto em Autoinspeção
25/01/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2021 18:45

Conclusos para despacho
14/08/2021 18:45

Classe retificada de 241 para classe_nova
14/08/2021 15:50

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2021 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 13:42

Despacho de Mero Expediente
02/03/2021 15:01

Conclusos para despacho
02/03/2021 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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