TJAL - 0813465-75.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 11:25
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813465-75.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rosa Maria Souza de Aquino - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os comandos da Decisão liminar outrora proferida às fls. 15/20, reformando a Decisão do 1º grau de jurisdição e concedendo, em favor da parte agravante, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DESDE QUE MINIMAMENTE DEMONSTRADA.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ROSA MARIA SOUZA DE AQUINO IRRESIGNADA COM A DECISÃO DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO PARCELADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
A AGRAVANTE ALEGOU NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS NO VALOR DE R$ 1.541,02, SUPERIORES À SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA DE R$ 1.509,27, E REQUEREU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTE AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, À LUZ DA PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO CPC/2015.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ESTABELECE, NO ART. 99, §3º, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FEITA POR PESSOA NATURAL, SALVO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE A INFIRMEM.04.
O §2º DO MESMO DISPOSITIVO EXIGE, PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, SENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO.05.
A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO PARTICULAR CONSTITUÍDO, NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, §4º, DO CPC/2015.6.
A AGRAVANTE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVOU, POR MEIO DE CONTRACHEQUES, PERCEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR AO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS, O QUE EVIDENCIA COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA EM CASO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.07.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO LEGAL, E CONSIDERANDO O COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL DA AGRAVANTE, DEVE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.
A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC/2015, PODENDO SER AFASTADA DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS.10.
A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO OBSTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.11.
COMPROVADA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA MENSAL E O VALOR DAS CUSTAS INICIAIS, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, 99, §§ 2º, 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CONSTA JURISPRUDÊNCIA EXPRESSA CITADA NO ACÓRDÃO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniel Almeida Uchôa Souza (OAB: 6201/AL) -
14/05/2025 04:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 11:23
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
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29/04/2025 21:12
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 08:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/04/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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25/04/2025 09:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/04/2025 09:36
Conhecido o recurso de
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24/04/2025 18:08
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 09:30
Processo Julgado
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09/04/2025 11:25
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 09:40
Incluído em pauta para 08/04/2025 09:40:49 local.
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08/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
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07/04/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813465-75.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rosa Maria Souza de Aquino - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO 01.
Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido para atribuição do efeito ativo, interposto por Rosa Maria Souza de Aquino, irresignada com a Decisão prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora para o recolhimento das custas de forma parcelada, em até sete parcelas mensais e consecutivas, devendo a primeira ser recolhida em até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 02.
Em suas razões, a parte agravante alegou que não tem condições que arcar com as custas do processo, sem comprometer o seu sustento e o da sua família, destacando sobretudo que possui remuneração líquida na valor de R$ 1.509,27 (mil quinhentos e nove reais e vinte e sete centavos) e que as custas iniciais são de R$ 1.541,02 (mil quinhentos e quarenta e um reais e dois centavos), o que corresponde a 2,12% (dois vírgula doze por cento) a mais do que recebe em um mês de sua aposentadoria. 03.
Por fim, requereu a concessão dos auspícios da justiça gratuita. 04.
Na sequência, na Decisão às fls. 15/20, o então Desembargador Relator deferiu o pedido para atribuição do efeito ativo requestado, concedendo à parte agravante os benefícios da justiça gratuita, inclusive para esta via recursal. 05.
Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 27/33, pugnando pela improcedência dos pedidos da agravante e a manutenção da Decisão vergastada. 06. É, em síntese, o relatório. 07.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 04 de abril de 2025.
Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Daniel Almeida Uchôa Souza (OAB: 6201/AL) -
04/04/2025 15:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2025 13:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/02/2025 13:29
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 14:03
Ciente
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12/02/2025 14:02
Expedição de tipo_de_documento.
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12/02/2025 13:33
Processo Transferido
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12/02/2025 09:33
Juntada de Outros documentos
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12/02/2025 09:33
Juntada de Outros documentos
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12/02/2025 09:33
Juntada de Outros documentos
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12/02/2025 09:33
Juntada de Outros documentos
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12/02/2025 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
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03/01/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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03/01/2025 09:40
Expedição de tipo_de_documento.
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03/01/2025 09:37
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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03/01/2025 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
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03/01/2025 09:36
Certidão de Envio ao 1º Grau
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03/01/2025 09:34
Classe Processual alterada para
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03/01/2025 09:01
Publicado ato_publicado em 03/01/2025.
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02/01/2025 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
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02/01/2025 11:33
Concedida a Medida Liminar
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28/12/2024 20:50
Conclusos para julgamento
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28/12/2024 20:50
Expedição de tipo_de_documento.
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28/12/2024 20:50
Distribuído por sorteio
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28/12/2024 20:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/12/2024
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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