24/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE JOSÉ BANDEIRA CARRILHO (OAB 10332/AL), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM) - Processo 0700201-45.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Elma Idnaura da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Itau Consignado S.aB0 - Remetam-se os autos à eg.

Turma Recursal para apreciação do recurso inominado de fls. 94-107.

Cumpra-se.
23/07/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 11:25

Despacho de Mero Expediente
16/07/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:03

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 08:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:13

Expedição de Carta.
07/04/2025 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe José Bandeira Carrilho (OAB 10332/AL) Processo 0700201-45.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Elma Idnaura da Silva - Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, no sentido de: a) declarar a inexistência dos contratos objeto desta (n. 622462588 e n. 595157278), bem como dos débitos a ele vinculados; b) condenar o demandado à devolução, em dobro, dos valores comprovadamente descontados da conta/benefício da parte autora, referentes aos contratos nesta declarados inexistentes - observado o período de 05 (cinco) anos anterior ao ajuizamento -, atualizados apenas pela SELIC, desde o evento danoso (considerando a data de desconto), uma vez que o índice engloba juros e correção monetária; c) condenar o demandado à compensação dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária da data do arbitramento, nos termos da súmula n. 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil; d) determinar a intimação pessoal do banco demandado para que se abstenha de proceder novos débitos vinculados aos contratos objeto desta, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por desconto, limitado à R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Oficie-se ao INSS, cientificando-o da presente, para que proceda o cancelamento definitivo os descontos vinculados aos contratos objeto desta (n. 622462588 e n. 595157278), no benefício previdenciário de titularidade da parte autora.

No expediente, faça-se constar os dados necessários para tanto, tais como, número do benefício, NIT e CPF, conforme documento de fl. 16, além do número dos contratos.

Para fins de cumprimento ao acima detrminado, CONFIRO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO à presente sentença.

Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à eg.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença, proceda-se o arquivamento do feito com a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
04/04/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 12:06

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 09:12

Conclusos para julgamento
31/03/2025 08:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 08:23:25, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
28/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 14:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 11:59

Expedição de Carta.
06/03/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:41

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
27/02/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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