29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KARLEANE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 17541/AL), ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP) - Processo 0700313-44.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: B1Maria Joaquina da ConceiçãoB0 - RÉU: B1Amar Brasil Clube de Benefícios - AbcbB0 - IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECRETAR a nulidade do contrato em questão, DECLARANDO indevidos os débitos a eles relacionados; (ii) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados dos vencimentos referentes ao suposto contrato objeto dos autos, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a contar de cada desembolso, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN); (iii) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, observado o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ARQUIVEM-SE.

Providências pela Secretaria.
28/08/2025 09:41

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KARLEANE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 17541/AL), ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP) - Processo 0700313-44.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: B1Maria Joaquina da ConceiçãoB0 - RÉU: B1Amar Brasil Clube de Benefícios - AbcbB0 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

Saliente-se, ainda, a dificuldade de satisfação de crédito (frustração de execuções) que já se observa, diante da existência de múltiplas ações semelhantes em trâmite nesta Justiça Estadual devido à ausência de patrimônio das entidades demandadas.

Registro que o presente despacho não possui o condão de interromper ou suspender o prazo de determinações anteriormente exaradas por este Juízo.

Cumpra-se.
25/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 10:53

Outras Decisões
09/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0700313-44.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Joaquina da Conceição - Réu: Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e/ou pericial, especificando-as e indicando quais fatos pretendem demonstrar, sob pena de indeferimento.
29/04/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 08:57

Expedição de Carta.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL) Processo 0700313-44.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Joaquina da Conceição - Desta forma, inverto o ônus da prova, cabendo ao requerido colacionar, o contrato objeto da presente demanda e que, no ato da contratação, a demandante foi informada dos seus termos, a eles anuindo, nos termos do 6º, VIII, do CDC.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo e, ainda, tendo em vista a improbabilidade de realização de acordo entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, na forma do artigo 334, §4º, inciso II do CPC.

Assim sendo, CITE-SE o réu, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 335, III, CPC), sob as penas da lei.

Se o réu alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Em seguida, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e/ou pericial, especificando-as e indicando quais fatos pretendem demonstrar, sob pena de indeferimento.

No caso de produção de prova oral testemunhal, as partes deverão observar o disposto no art. 455 do CPC, bem como juntar aos autos o rol de testemunhas até 15 (quinze) dias antes da data designada para a audiência de instrução.

Caso haja pedido de depoimento pessoal, ressalto que este só poderá ser postulado em relação à parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC, cabendo ao cartório a intimação pessoal do depoente para eventual aplicação da regra de confissão.

Após o cumprimento de todas as determinações supra, retornem os autos à conclusão.

Providências necessárias.
03/04/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 13:38

Decisão Proferida
26/02/2025 08:04

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 15:19

Despacho de Mero Expediente
18/02/2025 10:07

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700308-22.2025.8.02.0055

Erisvalda Vital dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Maria Aline Pereira de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/02/2025 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0700576-76.2025.8.02.0055

*Jurado Suplente - Jorge Lourenco dos SA...

Ello Eletronicos Celulares e Acessorios ...

Advogado: Joao Victor Mota Brandao Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/03/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0700220-19.2025.8.02.0205

Andreza Caroline de Oliveira Costa

Fenix Clinica Medica de Diagnsoticos Por...

Advogado: Gabriel da Silva Santos Gama

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2025 00:05

Exibir Processo

Processo nº 0700236-70.2025.8.02.0205

Kleirsson Lopes da Silva Peixoto

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Ricardo Joshua Nascimento de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/04/2025 22:46

Exibir Processo

Processo nº 0700245-94.2025.8.02.0055

Cicera Damiao Silva Melo

Banco do Brasil S.A

Advogado: Eder Vital dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/02/2025 14:55

Exibir Processo