TJAL - 0701381-90.2024.8.02.0046

1ª instância - 3ª Vara Palmeira dos Indios / Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE GOMES DA SILVA

CPF *58.***.*31-34

Advogados

ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES

Polo Passivo

Partes

BANCOC6 CONSIGNADO S.A

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB: 32766/PE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 11:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE) - Processo 0701381-90.2024.8.02.0046 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Maria José Gomes da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Ficsa S/AB0 - SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe.

    Petição da parte exequente às págs. 220-224.

    Documentos juntados às págs. 225-227.

    Manifestação da parte executada às págs. 228-231.

    Manifestação da parte exequente à pág. 272, na qual concordou com o valor apresentado pela parte executada. É, no essencial, o relatório.

    O Código de Processo Civil prescreve que a extinção da execução se dá pelo pagamento, transação, remissão ou renúncia da dívida: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Assim, tendo em vista a satisfação, JULGO EXTINTOS os presentes autos, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor da parte credora, na forma requeria na petição de pág. 272.

    Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção.

    Nada sendo requerido e após a realização das providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Providências necessárias.

    Palmeira dos Índios,08 de agosto de 2025.

    Christiano Silva Sibaldo de Assunção Juiz de Direito

  • 18/08/2025 17:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2025 16:06

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 07/08/2025 12:29

    Conclusos para julgamento

  • 06/08/2025 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 10:25

    Evolução da Classe Processual

  • 02/07/2025 10:24

    Transitado em Julgado

  • 01/07/2025 19:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/06/2025 13:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/06/2025 14:22

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/05/2025 09:14

    Transitado em Julgado

  • 24/05/2025 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 08:12

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2025 23:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 13:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/04/2025 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0701381-90.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Gomes da Silva - Réu: Banco Ficsa S/A - SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A em face da sentença de págs. 142-150.

    Requer, em suma, que a sentença seja reformada no intuito de restituir valores creditados na conta da parte embargada. É, no essencial o relatório.

    Decido.

    Tenho que merecem prosperar os embargos de declaração opostos.

    Da análise dos autos do presente processo, tem-se que a sentença de págs. 142-150 teve o seguinte dispositivo: () Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados dos rendimentos da autora referente ao contrato bancário de nº 010115070650; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores descontados indevidamente, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas nº 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil. c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. () Da análise do referido excerto, tem-se que a deliberação foi omissa quanto ao pedido de compensação contido na peça contestatória (pág. 77).

    Pois bem.

    Uma vez reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato bancário de nº 010115070650, descontados dos rendimentos da autora, faz-se necessário o retorno ao status quo ante.

    E, tendo em vista que a instituição financeira promoveu depósito em conta bancária de titularidade da parte requerente, conforme comprovante de transferência juntado à pág. 90, resta imprescindível a restituição da quantia depositada, sob pena restar configurado enriquecimento sem causa.

    Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO .

    CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO (A).

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    APELO DO BANCO.

    BANCO QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO .

    CONTRATO FIRMADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC .

    NULIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA.

    CONSTATADA FALHA NO SERVIÇO.

    DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS.

    DESRESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL .

    COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO À AUTORA.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO AFASTADA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO .

    CAUSA REPETITIVA E DE BAIXA COMPLEXIDADE.

    HONORÁRIOS MAJORADOS NESTA 2ª INSTÂNCIA.

    APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    UNÂNIME . (TJ-AL - Apelação Cível: 0700612-07.2023.8.02 .0050 Porto Calvo, Relator.: Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2024) Ante o exposto, CONHEÇO os presentes embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes PROVIMENTO, de modo que o dispositivo da sentença de págs. 142-150 deve passar a contar com a seguinte redação: () Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados dos rendimentos da autora referente ao contrato bancário de nº 010115070650; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores descontados indevidamente, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas nº 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil.

    Fica autorizada a compensação/dedução dos valores eventualmente creditados em conta bancária de titularidade da parte demandante, com fins à vedação ao enriquecimento sem causa; c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. () Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Providências necessárias.

    Palmeira dos Índios,03 de abril de 2025.

    Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

  • 04/04/2025 13:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2025 10:01

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/03/2025 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/01/2025 12:13

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 08:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/12/2024 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 12:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/12/2024 13:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/12/2024 22:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/11/2024 12:33

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 15:31

    Apensado ao processo

  • 28/11/2024 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 13:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/11/2024 21:55

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/11/2024 20:02

    Julgado procedente o pedido

  • 29/10/2024 13:34

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 12:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/10/2024 07:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/10/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 13:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/09/2024 13:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 12:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/08/2024 17:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2024 17:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/08/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 21:14

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 30/07/2024 13:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/07/2024 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 08:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/06/2024 18:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/06/2024 07:28

    Expedição de Carta.

  • 03/06/2024 21:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2024 17:38

    Decisão Proferida

  • 13/05/2024 15:40

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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