29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), ADV: YANNE CHRISTINE BEZERRA CARNEIRO ARAUJO (OAB 22143/AL) - Processo 0704460-07.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Telio Rider Araujo BarbosaB0 - LITSPASSIV: B1Mercado LivreB0 e outro - Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: I Condeno a requerida, com a rescisão definitiva do contrato de compra/venda, à restituição do valor pago pelo produto, de R$ 2.999,97 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), computada a atualização legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15/IBGE (este tendo por termo inicial a data do pagamento à vista, ou do pagamento da primeira parcela, na forma da Súmula 43, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; II Condeno a demandada a pagar ao demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, computada a atualização legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (este tendo por termo inicial a data deste arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional/BACEN, resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; III Nada há de ser feito aos produtos, por parte do requerente, uma vez que COMPROVOU TÊ-LOS DEVOLVIDO aos réus mediante utilização de código de postagem perante a EBCT, devendo os réus mantê-los para que deles se utilizem conforme julgarem adequado, razão por que é desnecessário pronunciamento nesse sentido.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar com solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,28 de agosto de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
28/08/2025 10:52

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 11:11

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:29

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:14

Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 10:12:51, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
02/05/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2025 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 14:13

Expedição de Carta.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Yanne Christine Bezerra Carneiro Araujo (OAB 22143/AL) Processo 0704460-07.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Telio Rider Araujo Barbosa - LitsPassiv: Mercado Livre - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 06 de maio de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!
03/04/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 14:18

Expedição de Carta.
03/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 23:31

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 10:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
19/03/2025 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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