TJAL - 0800067-27.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 11:49
Retificado o movimento
-
30/05/2025 10:07
Ciente
-
29/05/2025 15:34
Juntada de Outros documentos
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29/05/2025 15:34
Juntada de Outros documentos
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29/05/2025 15:33
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 11:19
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 08:28
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800067-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fernanda de Albuquerque Tenório - Agravado: Banco Safra S/A - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0800067-27.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Fernanda de Albuquerque Tenório e como parte recorrida Banco Safra S/A, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 8/15, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar em parte a decisão de primeiro grau e conceder de inversão do ônus probatório, nos termos requeridos, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.
JUNTADA DE CONTRATO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA APRESENTASSE O INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA NULIDADE PRETENDE DECLARAR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DETERMINANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EM RELAÇÕES DE CONSUMO, EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. 4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, DEVENDO TER EM SEUS ARQUIVOS O CONTRATO DISCUTIDO E OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA FORMALIZAÇÃO. 5.
O ART. 43 DO CDC GARANTE AO CONSUMIDOR O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES EXISTENTES EM CADASTROS, REGISTROS E DADOS PESSOAIS E DE CONSUMO ARQUIVADOS SOBRE ELE, CORROBORANDO A PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO ÔNUS DE TRAZER AOS AUTOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À CAUSA. 6.
NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR DO CONSUMIDOR A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO QUE ALEGA DESCONHECER OU NÃO POSSUIR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, O QUE CONFIGURARIA OBSTÁCULO INDEVIDO AO ACESSO À JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "NAS AÇÕES QUE DISCUTEM CONTRATOS BANCÁRIOS, SENDO O AUTOR CONSUMIDOR, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL, QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES." 8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB: 16730/AL) -
22/04/2025 20:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 14:50
Acórdãocadastrado
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22/04/2025 10:04
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/04/2025 10:04
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 12:29
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 06:38
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 06:21
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 18:20
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800067-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fernanda de Albuquerque Tenório - Agravado: Banco Safra S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB: 16730/AL) -
31/03/2025 17:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 10:48
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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26/03/2025 09:06
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 09:04
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 12:26
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 11:43
Juntada de Outros documentos
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14/01/2025 08:39
Certidão sem Prazo
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10/01/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
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10/01/2025 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
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10/01/2025 10:50
Certidão de Envio ao 1º Grau
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10/01/2025 08:51
Expedição de tipo_de_documento.
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09/01/2025 13:36
Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
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08/01/2025 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
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08/01/2025 12:24
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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07/01/2025 16:15
Conclusos para julgamento
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07/01/2025 16:15
Expedição de tipo_de_documento.
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07/01/2025 16:15
Distribuído por sorteio
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07/01/2025 16:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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