TJAL - 0703837-56.2021.8.02.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital

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Polo Ativo

Partes

JOSE EDMILSON BARBOSA DOS SANTOS

CPF *58.***.*33-06

Advogados

PEDRO ICARO CAVALCANTE DE BARROS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

BARBARA ARAUJO CARNEIRO

OAB: 955/PE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 19:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2025 10:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/05/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Ícaro Cavalcante de Barros (OAB 10002/AL), Barbara Araujo Carneiro (OAB 955A/PE) Processo 0703837-56.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Edmilson Barbosa dos Santos - Réu: Município de Maceió - 3.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial para CONDENAR o réu, Município de Maceió, a pagar a parte autora, JOSÉ EDMILSON BARBOSA DOS SANTOS (CPF nº: *58.***.*33-06) a quantia de R$ 24.231,27, acrescida de correção monetária e de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

    Maceió,10 de maio de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 16/05/2025 13:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2025 10:38

    Julgado procedente o pedido

  • 13/05/2025 10:49

    Reativação de Processo Suspenso

  • 09/05/2025 07:52

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2025 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 11:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Ícaro Cavalcante de Barros (OAB 10002/AL), Barbara Araujo Carneiro (OAB 955A/PE) Processo 0703837-56.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Edmilson Barbosa dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

    Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação, pelo prazo de 20 dias (21/03/2025 a 25/04/2025).

  • 31/03/2025 17:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 12:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 31/03/2025 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 09:45

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 11:35

    Conclusos para julgamento

  • 14/01/2025 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2025 11:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Ícaro Cavalcante de Barros (OAB 10002/AL), Barbara Araujo Carneiro (OAB 955A/PE) Processo 0703837-56.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Edmilson Barbosa dos Santos - Réu: Município de Maceió - Ante o exposto, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto interesse no prosseguimento da demanda, informando se já houve ou não acordo em âmbito administrativo, por força do Programa de Autocomposição.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 07 de janeiro de 2025.

    Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito

  • 07/01/2025 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/01/2025 12:03

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/10/2024 15:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 15:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/10/2024 15:00

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/10/2024 13:58

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 09/10/2024 11:21

    Declarada incompetência

  • 30/09/2024 22:32

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 22:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 12:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/05/2024 18:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 14:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/05/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 12:52

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/05/2024 12:52

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/05/2024 12:44

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 19/10/2021 11:25

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 12/10/2021 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 09:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/10/2021 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/10/2021 12:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/10/2021 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 11:13

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/05/2021 16:44

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 09:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/05/2021 09:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/05/2021 19:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/05/2021 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 19:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2021 18:19

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 07/05/2021 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 09:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/04/2021 21:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2021 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2021 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 09:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/02/2021 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2021 16:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/02/2021 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2021 14:52

    Expedição de Carta.

  • 25/02/2021 13:55

    Decisão Proferida

  • 24/02/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2021 09:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/02/2021 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/02/2021 10:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/02/2021 15:40

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2021 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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