30/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:26

Transitado em Julgado
05/04/2025 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Christianne Gomes da Rocha (OAB 20335/PE), Higor Rafaell Oliveira Godoi (OAB 17499/AL), Sayonara Malaquias Cavalcante (OAB 15622/AL) Processo 0716411-66.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcio José Alves da Silva - Réu: Tim Celular S/A - Ante o exposto, para que possa produzir todos os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo celebrado entre as partes nas fls. 132/137 e, em via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC.

Custas na forma do art. 90, § 3º do CPC em virtude de a transação ter se operado antes da sentença.

Assim, não há necessidade de efetuar cobrança de custas processuais, pois nos termos do [citado] § 3º, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, em mais uma medida de incentivo às formas consensuais de solução dos conflitos.

Pela utilização do termo "remanescentes" entendo que o não pagamento atingirá atos já praticados e que ainda não tiverem as custas adiantadas, de forma que o sacrificado pelo incentivo à transação será o Estado, que deixará de receber o pagamento de tais custas (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo.

Salvador: Juspodivm, 2016. p. 145, grifou-se) Destaca o § 3.º que se a transação for realizada antes da prolação da sentença, haverá benefício para as partes: não serão devidas as custas processuais que porventura ainda tenham de ser pagas.

Trata-se de estímulo (GAJARDONI, Fernando da Fonseca.

Comentários ao código de processo civil. 5. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2022, grifou-se) Assim, pelos excertos supracitados, os atos que já foram realizados e cujas despesas não foram pagas continuarão no estado em que se encontram, haja vista a necessidade de se incentivar os métodos autocompositivos conforme a doutrina citada e conforme os fundamentos legais e jurisprudenciais citados (ex:. art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC e decisões do STF).

Quanto aos honorários, seu pagamento se dará conforme acordado ou, na ausência de previsão na avença firmada, pro rata nos termos do art. 90, § 2º do CPC.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,02 de abril de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
03/04/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 13:33

Homologada a Transação
01/04/2025 15:22

Conclusos para julgamento
01/04/2025 07:40

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 11:05

Expedição de Carta.
10/02/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 19:11

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 10:20

Expedição de Carta.
15/03/2024 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 11:26

Decisão Proferida
17/01/2024 16:12

Conclusos para despacho
02/01/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2023 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 14:25

Despacho de Mero Expediente
15/11/2023 17:30

Conclusos para despacho
15/11/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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