17/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gualter Baltazar de Almeida Costa (OAB 14321/AL) Processo 0700323-52.2025.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Adriano Mendonça dos Santos - Defiro o requerido pelo Ministério Público às fls. 140, nos termos requestados.

Para tanto, intime-se a autoridade policial, de forma que fixo o prazo de 10 (dez) dias para seu total cumprimento.

No mais, verifico que o investigado Adriano Mendonça dos Santos se encontra segregado desde 16/02/2025, pela suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, IV, CP), ou seja, há mais de 80 (oitenta) dias, sem o início da persecução penal, em evidente e injustificável mora para o término da fase investigativa, mormente considerando se tratar de réu preso.

Assim, apesar de, por um lado, não deixar de considerar a gravidade do crime supostamente praticado pelo custodiado, por outro, verifico que este não pode ser prejudicado pela mora para o oferecimento da denúncia e início da persecução penal, ainda que tal lapso temporal não possa ser considerado como mera conta aritmética. É sabido que, ao avaliar a segregação do custodiado, deve-se partir da premissa acerca da excepcionalidade inerente à prisão cautelar, com base no princípio da presunção de não culpabilidade, consagrado no inciso LVII, do art. 5º da nossa Carta Magna, o qual expõe que ninguém será levada à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Ademais, o próprio Código de Processo Penal disciplina em seu art. 282, §5º, que o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Verifica-se, portanto, que a regra é que o indivíduo responda ao processo em liberdade até que lhe sobrevenha sentença penal condenatória, de sorte que a segregação provisória é medida excepcional e que demanda fundamentação idônea.

Embora a prisão preventiva do investigado ter sido legalmente decretada, alicerçada, inclusive, na gravidade do crime supostamente praticado e sua reiteração delitiva, nos termos do decisum de fls. 45/49, verifico que o tempo de encarceramento do indiciado se mostra excessivo, já que o feito ainda se encontra em fase pré-processual.

Dito isso, a revogação da segregação do indiciado é necessária, porém com a imposição de medidas cautelares diversas, adequadas ao caso.

Neste sentido, fixo as seguintes medidas cautelares, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal: I - Comparecimento trimestral em juízo, para informar e justificar atividades; e II - Proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.

Assim sendo, com ênfase nas assertivas supra, revogo a prisão preventiva do indiciado ADRIANO MENDONÇA DOS SANTOS, concedendo-lhe a liberdade provisória, com fundamento nos arts. 316 e 319, todos do Código de Processo Penal, mediante termo de compromisso com a imposição das medidas cautelares descritas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal, sob pena de ser revogado o benefício, conforme art. 282, §4º, do mesmo diploma legal.

Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, o qual deverá ser acompanhado do termo de compromisso.

No mais, aguarde-se a apresentação da denúncia pelo Ministério Público.

Intimações necessárias.

Publique-se.

Cumpra-se.
12/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:59

Outras Decisões
09/05/2025 07:24

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:51

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/04/2025 14:22

Juntada de Mandado
22/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2025 10:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/04/2025 10:33

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:21

Evolução da Classe Processual
07/04/2025 12:57

Juntada de Alvará
03/04/2025 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gualter Baltazar de Almeida Costa (OAB 14321/AL) Processo 0700323-52.2025.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Adriano Mendonça dos Santos - Ante o exposto, ausente qualquer indício de se tratar de coisa adquirida com os proventos da infração, até porque o pleito fora formulado pela vítima, DEFIRO o pedido de RESTITUIÇÃO do aparelho celular Smartphone Redmi Note 13, 5G BR, Tela 6,67, 8GB+256GB, cor preta, ao requerente, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal.

Expeça-se o respectivo alvará.

Publique-se.

Intimações necessárias.
02/04/2025 21:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 09:55

Outras Decisões
20/03/2025 12:28

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
19/03/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:59

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 09:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 21:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 12:19

Outras Decisões
25/02/2025 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 08:19

Conclusos para despacho
24/02/2025 21:03

Expedição de Certidão.
24/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 08:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/02/2025 08:18

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:27

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 14:31

Redistribuição de Processo - Saída
17/02/2025 14:31

Recebimento de Processo de Outro Foro
17/02/2025 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:05

Juntada de Mandado
17/02/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 07:51

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 14:24

Expedição de Mandado.
16/02/2025 12:09

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/02/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 10:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/02/2025 10:47:38, 12ª Vara Criminal da Capital.
16/02/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 08:41

Conclusos para decisão
16/02/2025 01:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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