20/08/2025 03:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MATHEUS SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 21548/AL), ADV: FELIPE PARAÍSO BELÉM (OAB 11217/AL), ADV: LEONARDO LINS MIRANDA (OAB 12453/AL), ADV: JOÃO VICTOR ALMEIDA E SILVA (OAB 12533/AL), ADV: DIEGO PAPINI TEIXEIRA LIMA (OAB 10712/AL) - Processo 0700015-31.2023.8.02.0020 - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: B1Maria Luiza Santos AlencarB0 - TERCEIRO I: B1Lisboa e Lima Serviços Médicos LtdaB0 e outro - Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que a parte autora requer a liberação de valores para custear procedimento cirúrgico urgente, bem como providências quanto às empresas já contratadas.

Analisando os autos, verifico a ausência de comprovação do efetivo repasse dos valores ao Hospital Vida, situação que compromete a execução tempestiva do tratamento médico necessário.

Considerando a urgência do procedimento cirúrgico e a necessidade de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, DEFIRO os pedidos formulados e determino a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Gerência do Setor Público do Banco do Brasil para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, informe de forma clara e detalhada, se houve transferência de valores judiciais em favor do Hospital Vida.Em caso positivo, apresentação do comprovante da operação, com data, valor exato, dados das contas envolvidas e identificação do beneficiário; DETERMINO ainda à Secretaria que verifique e informe o saldo disponível em conta judicial.

Com base nas informações a serem prestadas pelo Banco BRB: Havendo saldo suficiente, DETERMINO a imediata liberação da quantia de R$ 76.296,00 (setenta e seis mil, duzentos e noventa e seis reais), conforme orçamento atualizado à fl. 247, com transferência direta ao Hospital Vida, nos seguintes dados bancários: Banco do Brasil, Agência: 1523-7, Conta Corrente: nº 105290-X, CNPJ: 02.***.***/0001-40.

Não havendo saldo disponível, DETERMINO o bloqueio imediato do valor necessário à complementação da quantia de R$ 76.296,00 (setenta e seis mil, duzentos e noventa e seis reais), com consequente transferência à instituição hospitalar acima indicada.

INTIMEM-SE as empresas Lisboa e Lima Serviços Médicos e WYCA Comercialização de Produtos Hospitalares para que, considerando que os valores já lhes foram repassados conforme demonstrado nos autos, procedam à imediata reserva dos medicamentos e materiais necessários, viabilizando o cumprimento das obrigações já assumidas.

Especificamente quanto à empresa WYCA Comercialização de Produtos Hospitalares, fica estabelecido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestação nos autos sobre o cumprimento da determinação supra, sob pena de aplicação de medidas coercitivas, incluindo multa diária e outras sanções legais cabíveis.

Quanto à empresa Lisboa e Lima Serviços Médicos, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço atualizado da referida empresa para fins de intimação.

O descumprimento das determinações supra sujeitará os responsáveis às sanções por desobediência, sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis.

Intimem-se.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
18/08/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 07:35

Decisão Proferida
28/07/2025 08:24

Conclusos para despacho
21/07/2025 08:23

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 21:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 18:58

Despacho de Mero Expediente
11/06/2025 13:11

Conclusos para despacho
06/06/2025 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:47

Expedição de Carta.
08/05/2025 09:47

Expedição de Carta.
05/05/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Lins Miranda (OAB 12453/AL), João Victor Almeida e Silva (OAB 12533/AL), Matheus Souza do Nascimento (OAB 21548/AL) Processo 0700015-31.2023.8.02.0020 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Maria Luiza Santos Alencar - Considerando os documentos constantes nos autos e visando a adequada instrução do feito, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se os valores já pagos às empresas Lisboa e Lima Serviços Médicos e WYCA Comercialização de Produtos Hospitalares são suficientes para suprir integralmente as necessidades descritas na demanda, especificando de forma clara e objetiva a eventual existência de saldo remanescente ou insuficiência de recursos.

Ainda, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar os orçamentos atualizados referentes aos valores a serem pagos ao Hospital Vida, discriminando os procedimentos, insumos e/ou internações previstos, de modo a possibilitar a adequada análise judicial sobre a continuidade da prestação do serviço de saúde.

Outrossim, intimem-se as empresas Lisboa e Lima Serviços Médicos e WYCA Comercialização de Produtos Hospitalares, para que, considerando que os valores já lhes foram repassados conforme demonstrado nos autos, procedam à imediata reserva dos medicamentos e materiais necessários, viabilizando o cumprimento das obrigações já assumidas, sob pena de desobediência e outras cominações legais cabíveis.

Cumpra-se com urgência.
30/04/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 13:40

Despacho de Mero Expediente
28/04/2025 12:40

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:28

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 12:03

Expedição de Ofício.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Lins Miranda (OAB 12453/AL), João Victor Almeida e Silva (OAB 12533/AL), Matheus Souza do Nascimento (OAB 21548/AL) Processo 0700015-31.2023.8.02.0020 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Maria Luiza Santos Alencar - Diante das inconsistências identificadas, OFICIE-SE o Banco do Brasil para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça e forneça detalhadamente os extratos bancários que comprovem todas as transações realizadas nos processos mencionados.

O Banco deverá informar a origem do depósito de R$ 35.000,00 realizado em 23/02/2024, esclarecendo se esse valor tem relação com o processo ou se houve erro de lançamento.

Deverá também esclarecer o resgate de R$ 38.224,73 realizado para o Banco BRB, considerando que o saldo total foi integralmente levantado, além de justificar documentalmente a transação.

Ainda, deverá explicar as divergências identificadas entre os extratos bancários e as informações constantes no sistema SISBAJUD, incluindo as transferências realizadas em 14/04/2023 no valor de R$ 83.659,53, conforme ordem de transferência nº 072023000008980660, e a transferência realizada em 04/07/2024 no valor de R$ 61.000,00, conforme ordem de transferência nº 072024000021048303.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
31/03/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:20

Decisão Proferida
25/03/2025 11:40

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:52

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 08:33

Expedição de Ofício.
24/02/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 12:07

Decisão Proferida
21/02/2025 10:48

Expedição de Ofício.
18/02/2025 12:15

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:43

Expedição de Ofício.
14/01/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Lins Miranda (OAB 12453/AL), João Victor Almeida e Silva (OAB 12533/AL), Matheus Souza do Nascimento (OAB 21548/AL) Processo 0700015-31.2023.8.02.0020 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Maria Luiza Santos Alencar - Verifico que o alvará expedido à fl. 138 foi em benefício de LISBOA E LIMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, autorizando o montante de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), conforme depósito registrado no ID 072024000021048303.

Ao consultar o extrato da conta judicial referente a estes autos, constatei que, em 12/12/2024, o saldo de R$ 36.966,31 foi migrado para a conta judicial do BRB, e que o valor atualizado até a presente data, 13/01/2025, é de R$ 37.139,43.

Diante disso, determino a notificação de LISBOA E LIMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste as devidas informações, esclarecendo se realizou o levantamento parcial dos valores autorizados pelo alvará judicial.

Em caso de ausência de resposta ou resposta negativa, oficie-se ao Banco do Brasil para que forneça as informações necessárias, juntamente com o extrato de todas as movimentações realizadas na conta.

Cumpra-se com urgência.
13/01/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 13:24

Despacho de Mero Expediente
13/01/2025 08:43

Conclusos para despacho
13/01/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Lins Miranda (OAB 12453/AL), João Victor Almeida e Silva (OAB 12533/AL), Matheus Souza do Nascimento (OAB 21548/AL) Processo 0700015-31.2023.8.02.0020 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autora: Maria Luiza Santos Alencar - Notifique-se o Hospital Vida para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar informações acerca dos valores recebidos.

Defiro o pedido de bloqueio no montante de R$ 33.770,00 (trinta e três mil, setecentos e setenta reais).

Para tanto, façam-me os autos conclusos para inclusão na fila 'Sisbajud - Bloquear Valor".

Cumpra-se.
06/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 11:26

Despacho de Mero Expediente
05/12/2024 08:13

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 09:08

Despacho de Mero Expediente
24/10/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:00

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:00

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 10:36

Despacho de Mero Expediente
12/09/2024 08:30

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 09:52

Republicado ato_publicado em 13/08/2024.
06/08/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 04:56

Despacho de Mero Expediente
25/07/2024 08:45

Conclusos para despacho
24/07/2024 23:25

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:52

Juntada de Alvará
05/07/2024 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 07:56

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 07:56

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 07:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/05/2024 13:00

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:51

Juntada de Alvará
09/04/2024 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 16:03

Despacho de Mero Expediente
01/04/2024 09:47

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 11:50

Republicado ato_publicado em 06/03/2024.
05/03/2024 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/03/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 13:54

Despacho de Mero Expediente
26/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 22:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 09:14

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:12

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 12:13

Expedição de Mandado.
05/02/2024 08:43

Despacho de Mero Expediente
19/10/2023 12:45

Conclusos para despacho
19/10/2023 12:45

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2023 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 19:38

Despacho de Mero Expediente
06/09/2023 08:32

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 08:10

Conclusos para despacho
05/09/2023 08:09

Expedição de Certidão.
05/09/2023 08:04

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 08:04

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 11:43

Conclusos para despacho
01/08/2023 10:00

Expedição de Carta.
01/08/2023 09:59

Expedição de Carta.
01/08/2023 01:34

Expedição de Certidão.
31/07/2023 18:12

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2023 14:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2023 14:53

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 10:05

Decisão Proferida
22/06/2023 08:45

Conclusos para despacho
21/06/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
29/04/2023 01:49

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/04/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 13:27

Despacho de Mero Expediente
24/04/2023 08:10

Conclusos para despacho
24/04/2023 06:07

Expedição de Certidão.
20/04/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 15:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2023 09:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/04/2023 09:06

Expedição de Certidão.
18/04/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 07:45

Republicado ato_publicado em 18/04/2023.
18/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:43

Juntada de Alvará
17/04/2023 14:43

Juntada de Alvará
14/04/2023 18:47

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 09:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/04/2023 09:06

Expedição de Certidão.
13/04/2023 03:03

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 03:03

Indisponibilidade de bens
11/04/2023 09:06

Conclusos para despacho
10/04/2023 18:11

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 09:07

Conclusos para despacho
08/03/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 02:13

Expedição de Certidão.
06/02/2023 11:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2023 11:47

Expedição de Certidão.
06/02/2023 11:46

Retificação de Classe Processual
19/01/2023 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 16:24

Despacho de Mero Expediente
16/01/2023 15:06

Conclusos para despacho
16/01/2023 15:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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Ajuizamento: 19/12/2024 09:06

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