04/04/2025 00:00

Publicado
03/04/2025 09:26

Expedição de
03/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809573-95.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Tavares Atacado Ltda - Agravado: Banco Cnh Industrial S.a - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0809573-95.2023.8.02.0000 Recorrente: Tavares Atacado Ltda.

Advogado: Jader Evany Silva Pereira (OAB: 16548/AL).

Recorrido: Banco Cnh Industrial S.A.

Advogado: Carlos Eduardo Mendes Albuquerque (OAB: 18857/PE).

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Tavares Atacado Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, em conjunto com o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 308/318, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, nos termos do art. 98 do CPC, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 927, inciso III, bem como ao art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, pois " o Tribunal de origem desconsiderou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal, que exige uma comprovação mínima de que o devedor teve conhecimento da notificação, mesmo que de forma indireta, desvirtuando o sentido da norma e prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa".

Dito isso, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 1.132, oportunidade em que restou definida a seguinte tese: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.132 Questão submetida a julgamento: Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.

Tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Analisando os autos, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior, como se vê dos excertos adiante transcritos: Ocorre que, em conformidade com a tese fixada no Tema nº 1132 do Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira encaminhou notificação extrajudicial para o endereço informado no ato de formalização do negócio jurídico.

Em sendo assim, em que pese o retorno com a informação não é conhecido no endereço indicado, entende-se que o ônus da parte credora foi efetivamente cumprido, devendo ser considerado como devidamente constituída em mora a parte devedora.

Com base nisso, esta Relatoria evolui o entendimento anteriormente adotado, a fim de adotar o precedente vinculante do STJ, nos termos do art. 927, III, do CPC, de modo a considerar como suficiente para a constituição em mora o envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no instrumento contratual.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ENVIO.

ENDEREÇO INCORRETO.

INDICAÇÃO EM CONTRATO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

COMPROVAÇÃO SUFICIENTE.

TEMA REPETITIVO Nº 1.132/STJ. 1.

Discute-se nos autos se é suficiente o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no contrato de alienação fiduciária para a comprovação da constituição em mora do devedor. 2.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos REsp nº 1.951.662/RS e REsp nº 1.952.888/RS (Tema nº 1.132), firmou entendimento no sentido de que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente para a comprovação da constituição em mora o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no instrumento contratual, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento, seja pelo devedor, seja por terceiro. 3.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2335712 GO 2023/0116600-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024, grifos aditados) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, ''b'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Jader Evany Silva Pereira (OAB: 16548/AL)
02/04/2025 22:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 20:51

Negado seguimento a Recurso
06/03/2025 08:37

Conclusos
06/03/2025 08:36

Expedição de
06/03/2025 08:34

Redistribuído por
06/03/2025 08:34

Redistribuído por
06/03/2025 08:20

Ciente
25/02/2025 23:02

Juntada de Petição de
04/02/2025 00:00

Publicado
03/02/2025 12:36

Expedição de
31/01/2025 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:15

Conclusos
04/12/2024 13:01

Expedição de
03/12/2024 16:35

Juntada de Petição de
29/11/2024 15:41

Redistribuído por
29/11/2024 15:41

Redistribuído por
01/11/2024 00:49

Remetidos os Autos
01/11/2024 00:49

Expedição de
01/11/2024 00:45

Ciente
01/11/2024 00:44

Expedição de
01/11/2024 00:44

Juntada de Petição de
01/11/2024 00:44

Expedição de
01/11/2024 00:44

Juntada de Documento
01/11/2024 00:44

Expedição de
01/11/2024 00:44

Expedição de
01/11/2024 00:44

Juntada de Documento
01/11/2024 00:44

Expedição de
01/11/2024 00:44

Juntada de Documento
01/11/2024 00:44

Expedição de
01/11/2024 00:44

Juntada de Petição de
01/11/2024 00:44

Expedição de
01/11/2024 00:44

Juntada de Documento
01/11/2024 00:44

Expedição de
01/11/2024 00:44

Juntada de Petição de
01/11/2024 00:43

Expedição de
01/11/2024 00:43

Expedição de
01/11/2024 00:43

Juntada de Documento
01/11/2024 00:43

Expedição de
01/11/2024 00:42

Expedição de
01/11/2024 00:42

Expedição de
01/11/2024 00:42

Juntada de Documento
01/11/2024 00:42

Expedição de
01/11/2024 00:42

Juntada de Petição de
01/11/2024 00:42

Expedição de
01/11/2024 00:42

Juntada de Documento
01/11/2024 00:42

Expedição de
01/11/2024 00:42

Juntada de Documento
01/11/2024 00:42

Juntada de Documento
01/11/2024 00:42

Juntada de Documento
01/11/2024 00:42

Juntada de Documento
01/11/2024 00:42

Juntada de Documento
01/11/2024 00:42

Juntada de Petição de
01/11/2024 00:40

Expedição de
04/03/2024 10:41

Expedição de
04/03/2024 10:21

Ciente
04/03/2024 10:21

Juntada de Petição de
04/03/2024 10:20

Incidente Cadastrado
01/03/2024 15:13

Publicado
01/03/2024 15:12

Expedição de
01/03/2024 14:32

Mérito
29/02/2024 16:11

Processo Julgado Sessão Presencial
29/02/2024 16:11

Conhecido o recurso de
29/02/2024 08:37

Expedição de
28/02/2024 09:30

Julgado
19/02/2024 17:10

Expedição de
16/02/2024 17:32

Inclusão em pauta
09/02/2024 12:35

Publicado
09/02/2024 11:18

Expedição de
08/02/2024 13:55

Despacho
08/11/2023 14:19

Ciente
07/11/2023 19:41

Juntada de Documento
07/11/2023 19:41

Juntada de Documento
07/11/2023 19:41

Juntada de Petição de
07/11/2023 16:46

Conclusos
07/11/2023 16:46

Ciente
07/11/2023 16:46

Expedição de
07/11/2023 08:20

Juntada de Petição de
07/11/2023 08:18

Incidente Cadastrado
06/11/2023 18:17

Juntada de Documento
06/11/2023 18:17

Juntada de Documento
06/11/2023 18:17

Juntada de Documento
06/11/2023 18:17

Juntada de Petição de
31/10/2023 16:47

Certidão sem Prazo
31/10/2023 16:47

Confirmada
31/10/2023 16:47

Expedição de
31/10/2023 16:45

Certidão de Envio ao 1º Grau
31/10/2023 16:43

Expedição de
31/10/2023 14:51

Publicado
30/10/2023 14:34

Ratificada a Decisão Monocrática
30/10/2023 11:14

Concedida a Medida Liminar
19/10/2023 13:12

Conclusos
19/10/2023 13:12

Expedição de
19/10/2023 13:12

Distribuído por
19/10/2023 13:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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